
Rescisão de contrato de aluguel: multa, carta e vistoria
Quem pode encerrar o aluguel antes do prazo, a multa proporcional com exemplo, quando ela não é devida, a carta de rescisão e a vistoria de saída.
Por Equipe Locadia · Publicado em 6 de novembro de 2026
Escrito pela equipe da Locadia a partir da lei, de decisões dos tribunais e de autores do direito, conferidas em 06/11/2026.
Resposta curta
Durante o prazo do contrato, o proprietário não pode pedir o imóvel de volta, salvo por acordo, infração, falta de pagamento ou obra urgente exigida pelo poder público. O inquilino pode sair quando quiser, pagando a multa do contrato reduzida pelo tempo já cumprido: com multa de 3 aluguéis num contrato de 30 meses que não dispensa a multa antes do fim, quem sai depois de 10 meses paga 2 aluguéis. Não há multa se o empregador transferir o inquilino para localidade diversa daquela do início do contrato e o aviso for dado por escrito com 30 dias de antecedência, nem depois que o contrato passou a prazo indeterminado, quando basta o aviso de 30 dias. Na entrega das chaves, a vistoria de saída compara o imóvel com o laudo da entrada.
Quem pode encerrar o contrato, e quando
Depende de quem quer sair e de em que ponto o contrato está.
| Quando | Quem mora | Quem é dono |
|---|---|---|
| Durante o prazo do contrato | Pode devolver o imóvel, pagando a multa proporcional (art. 4º) | Não pode pedir o imóvel, salvo nos casos do art. 9º |
| No fim do prazo | Pode devolver o imóvel na data, sem multa | Contrato escrito de 30 meses ou mais: a locação termina no prazo (art. 46). Menos de 30 meses, ou verbal: ela se prorroga, e a retomada fica restrita aos casos do art. 47 |
| Por prazo indeterminado | Sai com aviso por escrito de 30 dias, sem multa (art. 6º) | Depende do contrato: arts. 46, § 2º, e 47 |
“Rescisão”, “quebra de contrato” e “distrato” são nomes que se dão à mesma saída antes do fim. O distrato é a saída combinada entre as duas partes, por escrito. O que acontece no fim do prazo, quando ninguém faz nada, está no guia de renovação de contrato de aluguel. O aviso de 30 dias do contrato por prazo indeterminado, e como dá-lo, está no guia de aviso prévio no aluguel.
A multa: proporcional ao tempo cumprido
A Lei do Inquilinato diz que, durante o prazo, o inquilino pode devolver o imóvel “pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada” (art. 4º). Daí saem quatro regras:
- O valor é o do contrato. A lei não fixa quanto é a multa. A de 3 aluguéis é costume, não lei.
- Ela cai com o tempo cumprido. Quanto mais tempo de contrato já passou, menor a multa.
- Sem multa no contrato, decide o juiz. A lei não dá um valor automático: vale “a que for judicialmente estipulada”.
- Não existe teto de 10% nem de 3 aluguéis. O único teto de multa da Lei do Inquilinato é o do art. 54-A, para o imóvel não residencial em que o proprietário faz a aquisição, a construção ou a substancial reforma a pedido do inquilino (o built to suit), e não vale para a casa ou o apartamento.
O limite que existe é o do Código Civil: a multa não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412), e o juiz a reduz se ela for manifestamente excessiva ou se a obrigação foi cumprida em parte (art. 413).2
A multa já cobre o prejuízo da saída antecipada. Sem uma cláusula que permita pedir indenização além dela, o proprietário não pede perdas e danos a mais pela saída (Código Civil, art. 416, parágrafo único).211 O dano no imóvel é outra coisa, e se cobra à parte (veja a vistoria de saída, abaixo).
A proporção ao tempo cumprido não é nova. A primeira versão da lei, de 1991, mandava usar a proporção do art. 924 do Código Civil de 1916; desde 2009, o art. 4º manda pagar a multa “proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato”. A mudança de 2012 trocou a palavra por “proporcional” e acrescentou a exceção do built to suit.
A conta, passo a passo
A conta é uma regra de três sobre os meses que faltam:
multa a pagar = multa cheia × meses que faltam ÷ meses do contrato
Exemplo: aluguel de R$ 2.000, contrato de 30 meses e multa de 3 aluguéis, R$ 6.000. Cada mês que falta vale R$ 200 de multa (R$ 6.000 ÷ 30).
| Sai depois de | Faltam | Multa a pagar |
|---|---|---|
| 1 mês | 29 meses | R$ 5.800 |
| 6 meses | 24 meses | R$ 4.800 |
| 10 meses | 20 meses | R$ 4.000 |
| 12 meses | 18 meses | R$ 3.600 |
| 15 meses | 15 meses | R$ 3.000 |
| 20 meses | 10 meses | R$ 2.000 |
| 24 meses | 6 meses | R$ 1.200 |
| 29 meses | 1 mês | R$ 200 |
Num contrato de 12 meses com a mesma multa de R$ 6.000, quem sai depois de 6 meses paga a metade: R$ 3.000. A tabela conta meses inteiros; a lei não diz se a proporção se faz por mês ou por dia.
Com dispensa da multa depois de 12 meses. Muitos contratos de 30 meses, como o modelo da Locadia, dispensam a multa de quem sai depois de 12 meses, com aviso por escrito de 30 dias. Para quem sai antes disso, há duas leituras. Alguns julgados fazem a conta sobre os 30 meses do contrato: no exemplo, quem sai depois de 10 meses paga R$ 4.000. Reinig e Carnaúba defendem a conta sobre os 12 meses em que o inquilino fica de fato preso à multa: faltam 2 de 12 meses, e a multa cai para R$ 1.000.10 A questão não está decidida.
Conta exata ou equidade. O art. 4º manda reduzir a multa na proporção do tempo cumprido. Mas, numa locação de loja em shopping, o STJ fixou a multa por equidade, pelo art. 413 do Código Civil, sem a conta exata: num contrato de 36 meses com multa de 6 aluguéis e saída depois de 14 meses, fixou 4 aluguéis.7 A conta da tabela é a que segue o texto da lei.
Quando não há multa
Transferência pelo empregador. O inquilino fica dispensado da multa se a devolução decorrer de transferência, pelo empregador, privado ou público, “para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato”, e se avisar o proprietário por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (art. 4º, parágrafo único). A prova é o documento do empregador que determina a transferência, junto com o aviso. Mudar de cidade por vontade própria não é transferência. Outros casos a lei não responde: a transferência para outro bairro da mesma cidade, o cônjuge transferido, o novo emprego depois de um pedido de demissão, o servidor removido a pedido. Nesses casos, converse com um advogado antes de contar com a dispensa.
Contrato já por prazo indeterminado. A multa do art. 4º é a da devolução durante o prazo do contrato. Depois que o contrato passa a prazo indeterminado, o inquilino sai com o aviso por escrito de 30 dias do art. 6º, sem a multa.12 Como dar o aviso, e o que se paga sem ele, está no guia de aviso prévio no aluguel.
Acordo. A locação pode ser desfeita por mútuo acordo (art. 9º, I), e o acordo pode dispensar ou reduzir a multa. Faça por escrito: uma dispensa combinada de boca é difícil de provar depois.
Falta do proprietário. A locação também pode ser desfeita por infração da lei ou do contrato (art. 9º, II), e a lei não diz de quem: vale também para a infração do proprietário. Entre os deveres dele estão entregar o imóvel “em estado de servir ao uso a que se destina” e responder pelos “vícios ou defeitos anteriores à locação” (art. 22, I e IV). E, se um reparo urgente que cabe ao proprietário durar mais de 30 dias, o inquilino “poderá resilir o contrato” (art. 26, parágrafo único). Pelo Código Civil, a parte lesada pelo descumprimento da outra pode pedir o fim do contrato e indenização por perdas e danos (art. 475).2 A lei não diz, nesses casos, se a multa do contrato deixa de ser devida. Registre o defeito por escrito, com fotos e datas, e converse com um advogado antes de sair.
O que não dispensa. Desemprego, a compra da casa própria, mudança de cidade por conta própria: nada disso está na lei. Nesses casos, a saída durante o prazo paga a multa proporcional, salvo acordo.
Se o PL 5.246/2026 virar lei. O projeto, aprovado pela Câmara em agosto de 2026 e parado no Senado, cria o aluguel garantido por consignação em folha de pagamento. Pelo texto aprovado, o inquilino com essa garantia cujo contrato de trabalho terminar também fica dispensado da multa, avisando com 30 dias.4 Hoje, não: o desemprego não dispensa a multa.
Quando é o proprietário que quer o imóvel antes
Durante o prazo do contrato, o proprietário não pode reaver o imóvel (art. 4º). As exceções são os quatro casos do art. 9º: mútuo acordo, infração da lei ou do contrato, falta de pagamento do aluguel e dos encargos, e reparações urgentes determinadas pelo poder público que não possam ser feitas com o inquilino no imóvel, ou que ele se recuse a consentir. Uso próprio não está entre elas.
Mesmo nesses casos, se o inquilino não sai, a retomada é pela ação de despejo (art. 5º). Trocar a fechadura ou tirar as coisas do inquilino pode ser crime de exercício arbitrário das próprias razões (Código Penal, art. 345).3
Vender não é motivo. Quem vende não pode pedir o imóvel: só quem o adquiriu, depois da alienação, com 90 dias para a desocupação, se pedir em até 90 dias do registro, e não se o contrato for por prazo determinado, com cláusula de vigência e averbado na matrícula (art. 8º); o detalhe está no guia de aviso prévio no aluguel.
Saída combinada. Fora desses casos, o proprietário que quer o imóvel no meio do contrato pode propor um distrato, com ou sem compensação ao inquilino. Sem a concordância de quem mora, não há saída.
Depois do prazo. No fim do prazo, valem as regras dos arts. 46 e 47. Os casos do art. 47, e o que cada um exige, estão no guia de renovação de contrato de aluguel. Quanto aviso o proprietário dá, e quando a notificação é obrigatória, está no guia de aviso prévio no aluguel.
A carta de rescisão e o distrato
Quem sai durante o prazo costuma avisar por escrito; a carta diz:
- Quem e o quê: os nomes do proprietário e do inquilino, o endereço do imóvel e a data do contrato.
- A data da entrega das chaves.
- O motivo, se for transferência, com o documento do empregador anexo.
- O pedido de data para a vistoria de saída.
- A conta da multa, com os meses cumpridos e os que faltam, ou o motivo da dispensa.
- O que fazer com a caução, se houver: a conta para a devolução.
A lei não exige aviso de quem sai durante o prazo, salvo para a dispensa na transferência; o contrato pode exigir. O meio de envio, o e-mail e a prova de que o aviso chegou estão no guia de aviso prévio no aluguel.
O distrato. Quando as duas partes concordam com a saída, o distrato registra o acordo (art. 9º, I). Ele diz se a multa foi dispensada ou qual é o valor, a data da entrega das chaves, o estado do imóvel na vistoria, o destino da caução e, se houver fiador, a concordância dele. Cuidado com a “quitação ampla e irrestrita”, comum nos modelos, em que as partes declaram nada mais ter a cobrar uma da outra: assine-a depois da vistoria, ou ressalve no distrato os reparos apontados.
Desistir antes de mudar. A Lei do Inquilinato não prevê prazo para desistir depois de assinar. Os 7 dias de arrependimento de que se fala vêm do Código de Defesa do Consumidor, que o STJ não aplica ao aluguel, como mostra o modelo de contrato de aluguel.13 Assinado o contrato, vale o que ele diz. A lei não traz uma conta para essa fase, mas o juiz pode reduzir uma multa manifestamente excessiva (Código Civil, art. 413).2 O modelo da Locadia prevê multa para quem desiste antes da data de início, de 1 aluguel por padrão.
Vistoria de saída e entrega das chaves
O inquilino devolve o imóvel “no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal” (art. 23, III), e repara os danos causados por quem mora, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos (art. 23, V). É o laudo de vistoria da entrada que prova o estado em que o imóvel foi recebido; o inquilino pode pedir ao proprietário a descrição dele por escrito (art. 22, V).
Na saída:
- Façam a vistoria juntos, com o laudo da entrada na mão, cômodo por cômodo.
- Tirem fotos datadas do que estiver diferente do laudo.
- Escrevam as pendências: o que é dano, o que é desgaste do uso, quem conserta e em que prazo.
A lei não trata da pintura na devolução. No modelo da Locadia, os reparos apontados na vistoria que cabem ao inquilino são pagos em até 10 dias, por padrão, e a pintura nova na saída só entra no contrato se a cláusula de pintura for escolhida no gerador.
As chaves e o laudo. O STJ decidiu que, se o proprietário condiciona o recebimento das chaves à concordância do inquilino com o laudo de vistoria, o fiador não responde pelos aluguéis desse período, e as avarias se discutem em ação própria. O caso era de locação comercial por prazo indeterminado.9
Imóvel devolvido estragado. Além do conserto, o inquilino pode ter de pagar os aluguéis do tempo em que o imóvel ficou parado para o reparo, como lucros cessantes.8
O aluguel corre até a entrega das chaves. Quanto se paga no último mês, com ou sem aviso, está no guia de aviso prévio no aluguel.
Imóvel que parece abandonado. A retomada continua dependendo da ação de despejo (art. 5º); se o imóvel for abandonado depois de proposta a ação, o proprietário pode se imitir na posse (art. 66).
Caução, fiador e o acerto final
Caução. A caução em dinheiro, de até 3 aluguéis, fica na poupança e volta ao inquilino com os rendimentos (art. 38, § 2º). A lei não fixa prazo para a devolução nem diz expressamente se o proprietário pode reter parte dela. No modelo da Locadia, a caução volta “descontados os débitos do Locatário”.
Fiador. A garantia vai até a efetiva devolução do imóvel, salvo se o contrato disser outra coisa (art. 39). O STJ decidiu que o fiador responde também pela multa, mesmo quando o imóvel volta por despejo por falta de pagamento.6 Mas não responde pelo que mudou num aditivo que não assinou.5 Quem assina o aditivo, e o que ele diz, está no guia de renovação de contrato de aluguel.
Seguro-fiança. Pela lei, cobre todas as obrigações do inquilino (art. 41); na prática, confira na apólice o limite e as exclusões.
O acerto final reúne:
- O aluguel e os encargos até a entrega das chaves.
- As contas de consumo e o condomínio do período.
- A multa proporcional, se a saída for durante o prazo e não houver dispensa.
- Os reparos apontados na vistoria que cabem ao inquilino.
- A caução, com os rendimentos, descontado o que o contrato permitir.
O modelo de contrato da Locadia já traz a multa proporcional, a dispensa na transferência e a vistoria de saída, comparando o imóvel com o laudo da entrada.
Perguntas frequentes
Qual a multa por quebrar o contrato de aluguel?
A do contrato, reduzida na proporção do tempo já cumprido (art. 4º da Lei do Inquilinato). A lei não fixa o valor: 3 aluguéis é o costume. Num contrato de 30 meses com multa de R$ 6.000, quem sai depois de 20 meses paga R$ 2.000. Se o contrato não tem multa, vale a que o juiz fixar.
Quanto pago se sair com 6 meses, ou num contrato de 1 ano?
A conta é a mesma: a multa cheia vezes os meses que faltam, dividido pelos meses do contrato. Com aluguel de R$ 2.000 e multa de 3 aluguéis, quem sai depois de 6 meses de um contrato de 30 paga R$ 4.800; num contrato de 12 meses, R$ 3.000. Se o contrato dispensa a multa depois de 12 meses, a conta pode mudar, e há duas leituras sobre ela.
Desisti antes de mudar. Pago multa?
A Lei do Inquilinato não prevê prazo para desistir depois de assinar. Os 7 dias de que se fala vêm do Código de Defesa do Consumidor, que o STJ não aplica ao aluguel (AgRg no AREsp 101.712/RS). Assinado o contrato, vale o que ele diz sobre a saída, e o juiz pode reduzir uma multa manifestamente excessiva (Código Civil, art. 413). O modelo da Locadia prevê multa de 1 aluguel, por padrão, para quem desiste antes da data de início.
Perdi o emprego. Fico dispensado da multa?
Não. A lei só dispensa a multa quando o empregador transfere o inquilino para prestar serviços em localidade diversa daquela do início do contrato, e o inquilino avisa o proprietário por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (art. 4º, parágrafo único). Um projeto no Senado, o PL 5.246/2026, dispensaria também quem tem o aluguel garantido por consignação em folha e tem o contrato de trabalho encerrado. Até virar lei, não vale.
O proprietário pode pedir o imóvel antes do fim do contrato?
Só nos casos do art. 9º da Lei do Inquilinato: acordo, infração da lei ou do contrato, falta de pagamento e reparações urgentes determinadas pelo poder público. Se o inquilino não sair, só pela ação de despejo (art. 5º). Querer vender não é motivo: quem pode pedir o imóvel é quem o compra, depois da venda (art. 8º).
O fiador paga a multa?
Em regra, sim. A garantia vai até a devolução do imóvel, salvo se o contrato disser outra coisa (art. 39). Num despejo por falta de pagamento, o STJ decidiu que a multa era devida mesmo com o imóvel devolvido por ordem judicial, e que o fiador respondia por ela (REsp 1.906.869). O fiador não responde pelo que mudou num aditivo que não assinou (Súmula 214 do STJ).
O proprietário pode ficar com a caução para pagar a multa ou os reparos?
A lei diz que a caução em dinheiro volta ao inquilino com os rendimentos da poupança (art. 38, § 2º), mas não fixa prazo para a devolução nem diz expressamente se o proprietário pode reter parte dela. O contrato é que trata disso: no modelo da Locadia, a caução volta descontados os débitos do inquilino.
E se o inquilino não pagar a multa?
O proprietário pode cobrá-la pela garantia, conforme o tipo: do fiador; do seguro-fiança, nos limites da apólice; ou da caução, se o contrato permitir o desconto. Sem acordo, a cobrança é na Justiça.
Fontes
Leis e normas
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 22, 23, 26, 38, 39, 41, 46, 47, 54-A e 66
- Código Civil, arts. 412, 413, 416 e 475
- Código Penal, art. 345, exercício arbitrário das próprias razões
Outros documentos oficiais
- Senado Federal, PL 5.246/2026, aluguel descontado em folha de pagamento, projeto de lei
Decisões dos tribunais
- Súmula 214 do STJ, o fiador e o aditivo que não assinou
- STJ, REsp 1.906.869, 3ª Turma, rel. Villas Bôas Cueva, 2022, notícia do STJ de 15/7/2022
- STJ, REsp 1.353.927/SP, 4ª Turma, rel. Luis Felipe Salomão, notícia do STJ de 28/5/2018
- STJ, REsp 1.919.208/MA, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, 20/4/2021, Informativo 693
- STJ, REsp 2.220.656, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, notícia do STJ de 16/1/2026
- STJ, AgRg no AREsp 101.712/RS, 4ª Turma, rel. Marco Buzzi, 3/11/2015, notícia do STJ de 13/5/2018
Artigos de advogados
- Guilherme Henrique Lima Reinig e Daniel Amaral Carnaúba, "Como se calcula multa devida pelo inquilino em caso de devolução antecipada do imóvel?", Conjur, 12/5/2025
- Ezequiel Frandoloso, "A multa contratual e a indenização suplementar nos contratos de locação", Migalhas, 3/1/2013
- Matheus Caldeira, "O inquilino tem direito a 30 dias de graça? O que é mito e o que está na lei", Caldeira Advogados, 28/3/2024, atualizado em 9/10/2026
Este guia explica a lei com decisões dos tribunais e autores do direito e não substitui a orientação de um profissional para o seu caso.
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