
Renovação de contrato de aluguel: o que acontece no fim do prazo
Quando o contrato de aluguel vence e ninguém faz nada, a locação continua. Veja quando o proprietário pode retomar o imóvel, o aditivo e o reajuste.
Por Equipe Locadia · Publicado em 6 de novembro de 2026
Escrito pela equipe da Locadia a partir da lei, de decisões dos tribunais e de autores do direito, conferidas em 06/11/2026.
Resposta curta
Na locação residencial, o contrato não precisa ser renovado para continuar. No fim do prazo, se o inquilino fica no imóvel, a locação segue por prazo indeterminado, com as mesmas cláusulas, inclusive o reajuste anual pelo índice do contrato: no contrato escrito de 30 meses ou mais, depois de 30 dias sem oposição do proprietário; no de menos de 30 meses ou verbal, automaticamente. O que muda é a retomada. No contrato de 30 meses ou mais, o proprietário pode pedir o imóvel a qualquer tempo, dando 30 dias para sair; no de menos de 30 meses, só nos casos do art. 47, como o uso próprio, ou depois de cinco anos de locação. Para mudar o valor, o prazo ou a garantia, as partes assinam um aditivo, com o fiador, se houver. A ação renovatória, que obriga a renovar, é só da locação comercial.
O contrato venceu: o que acontece se ninguém faz nada
A locação continua. O que muda de um contrato para outro é quando ela passa a prazo indeterminado e quem pode encerrá-la depois.
| Contrato | No fim do prazo | Depois |
|---|---|---|
| Escrito, de 30 meses ou mais | A locação termina “independentemente de notificação ou aviso” (art. 46). Se o inquilino fica “por mais de trinta dias sem oposição do locador”, ela se prorroga por prazo indeterminado (§ 1º) | O proprietário pode pedir o imóvel a qualquer tempo, dando 30 dias para sair (§ 2º) |
| Verbal, ou escrito de menos de 30 meses | A locação “prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado” (art. 47) | O proprietário só retoma o imóvel nos casos do art. 47 |
Nos dois casos, o contrato continua o mesmo, sem que ninguém assine nada: “mantidas as demais cláusulas e condições do contrato” (art. 46, § 1º). O aluguel, o dia do vencimento e o índice de reajuste não mudam. A garantia também continua, até a devolução do imóvel, salvo se o contrato disser outra coisa (art. 39). E a cláusula que proíbe a prorrogação do art. 47 é nula: a prorrogação vale mesmo com ela assinada (art. 45).
Quem mora pode sair. Depois da prorrogação, o inquilino sai avisando por escrito com 30 dias de antecedência (art. 6º). A multa do art. 4º é a da devolução durante o prazo do contrato; depois da prorrogação, basta o aviso, sem a multa.13 Como dar o aviso está no guia de aviso prévio no aluguel; a multa durante o prazo, no de rescisão de contrato de aluguel.
No contrato de 30 meses, quem não quer a prorrogação age logo. Para não deixar a locação se prorrogar, o proprietário se opõe nos 30 dias seguintes ao vencimento, por aviso, notificação ou pela própria ação de despejo, segundo Garbi.11 Os prazos, com um exemplo de datas, estão no guia de aviso prévio no aluguel.
Renovação, prorrogação e “renovação automática”
Na locação residencial, a lei não fala em renovação. Fala em prorrogação: a locação que continua, por prazo indeterminado, quando o prazo acaba (arts. 46, § 1º, e 47). Ela acontece sozinha, sem documento.
Renovar é outra coisa: as partes combinam um novo prazo ou novas condições, por escrito, num aditivo ou num contrato novo. Ninguém é obrigado a isso.
“Renovação automática por igual período”. Alguns contratos dizem que, no fim, se renovam sozinhos por um prazo igual, como 12 meses e mais 12. A lei não prevê essa cláusula, e não está decidido o que ela faz na locação residencial: se a locação volta a ter prazo determinado, com a multa de quem sai antes, e se os períodos somam para os 30 meses do art. 46. Com essa cláusula no contrato, converse com um advogado antes de contar com ela.
Aditivos não somam 30 meses. O STJ decidiu que não cabe a denúncia vazia do art. 46 quando os 30 meses são atingidos com prorrogações sucessivas do contrato: no caso, um contrato prorrogado por escrito em dois aditivos, que somavam 30 meses. O prazo precisa estar num único pacto.7 Garbi diz o mesmo: “É preciso que um único instrumento escrito tenha prazo igual ou superior a trinta meses”.11 Quem tem um contrato de 12 meses e assina um aditivo de mais 18 não chega, por isso, à denúncia vazia. Um contrato novo de 30 meses, com o mesmo inquilino, é outro caso, que a decisão não tratou: converse com um advogado antes de contar com ele.
Quando o proprietário pode pedir o imóvel depois do prazo
Depende do contrato. Em todos os casos, se o inquilino não sai, a retomada é pela ação de despejo (art. 5º).
Contrato escrito de 30 meses ou mais
No fim do prazo, sem dar motivo: a locação termina na data (art. 46). Depois da prorrogação, a qualquer tempo, também sem motivo, dando 30 dias para a desocupação (art. 46, § 2º): é a “denúncia vazia”. Antes da ação de despejo pela denúncia vazia, o inquilino precisa receber a notificação, com os 30 dias do art. 46, § 2º. Sem ela, o processo é extinto sem julgar o pedido.10 Como notificar está no guia de aviso prévio no aluguel.
Contrato verbal ou de menos de 30 meses
A locação continua, e o proprietário só retoma o imóvel nos casos do art. 47. A lista é fechada: não se estende a outros casos.12 Cada caso tem o que a lei exige:
- Os casos do art. 9º (inciso I): mútuo acordo, infração da lei ou do contrato, falta de pagamento do aluguel e dos encargos, e reparações urgentes determinadas pelo poder público. Esses valem a qualquer tempo, até durante o prazo (art. 9º).
- O fim do emprego (II): a extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo inquilino estava relacionada com o emprego dele.
- O uso próprio ou da família (III): o uso próprio, do cônjuge ou companheiro, ou o uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como o cônjuge ou companheiro dele, de imóvel residencial próprio. A necessidade precisa ser provada na Justiça em dois casos (§ 1º): se quem retoma já ocupa, com a mesma finalidade, outro imóvel próprio na mesma localidade, ou, morando ou usando imóvel alheio, já retomou o imóvel antes; ou se o ascendente ou descendente mora em imóvel próprio.
- A obra (IV): a demolição e edificação licenciada, ou obras aprovadas pelo poder público que aumentem a área construída em, no mínimo, 20% (50% em hotel ou pensão).
- Os cinco anos (V): se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos. Aqui não é preciso motivo. O STJ decidiu que os cinco anos contam desde o início do contrato, não desde a prorrogação.8
Nos casos III e IV, quem retoma comprova ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse e título registrado na matrícula do imóvel (art. 47, § 2º).
Quem retoma e não usa. Pedir o imóvel para uso próprio ou da família e não o usar para o fim declarado em 180 dias depois da entrega, ou usá-lo por menos de um ano, é crime (art. 44, II). Também é crime não começar a demolição ou a obra em 60 dias da entrega (art. 44, III). E o inquilino prejudicado pode cobrar, em processo próprio, de 12 a 24 vezes o último aluguel atualizado (art. 44, parágrafo único).
Contrato de 12 meses, aluguel de R$ 2.000, já prorrogado. A filha do proprietário vai morar no imóvel e não tem, nem o cônjuge ou companheiro dela, imóvel residencial próprio: cabe a retomada (art. 47, III). Se ela não for morar ali em 180 dias depois da entrega, o inquilino pode cobrar de R$ 24.000 (12 aluguéis) a R$ 48.000 (24 aluguéis).
Notificar antes. Por cautela, notifique por escrito, com 30 dias, antes de entrar com a ação. O que a notificação diz está no guia de aviso prévio no aluguel.
Se o inquilino concorda em sair. Nas ações do art. 46, § 2º, e do art. 47, III e IV, se o inquilino, no prazo da contestação, concorda com a desocupação, o juiz dá seis meses para sair, contados da citação (art. 61).
Imóvel vendido
A venda, sozinha, não é motivo para quem vende pedir o imóvel. Quem compra, ou o promissário comprador ou cessionário com o compromisso registrado na matrícula, pode pedir, com 90 dias para a desocupação, se pedir em até 90 dias do registro da venda ou do compromisso. Não pode se o contrato for por prazo determinado, com cláusula de vigência e averbado na matrícula (art. 8º); o detalhe está no guia de aviso prévio no aluguel.
Renovar com novas condições: o aditivo
O aditivo é o documento que muda o contrato sem fazer outro. Serve para um novo valor, um novo índice, um novo prazo, a troca da garantia ou a troca do inquilino. Ele diz:
- Qual é o contrato: a data, as partes e o imóvel.
- O que muda: a cláusula, com o texto novo.
- A partir de quando a mudança vale.
- Que o resto continua: as demais cláusulas ficam mantidas.
Quem assina. O proprietário, o inquilino e, se houver, o fiador. O fiador não responde por obrigações de um aditivo com o qual não concordou.4 Se o fiador é casado, o cônjuge dele assina também, como na fiança, salvo no regime de separação absoluta de bens (Código Civil, art. 1.647, III): sem essa autorização, a fiança fica sem efeito.5
Forma. A lei não exige forma nem cartório para o aditivo valer (Código Civil, art. 107). A averbação na matrícula só importa se o imóvel for vendido: com ela, a locação por prazo determinado com cláusula de vigência continua (art. 8º); e, feita pelo menos 30 dias antes da venda, ela permite ao inquilino deixado de lado na venda ficar com o imóvel, se depositar o preço e as despesas da transferência em até seis meses do registro da venda; sem ela, ele só pode pedir perdas e danos (art. 33). Para averbar, o contrato ou o aditivo precisa da assinatura de duas testemunhas (art. 33, parágrafo único). A assinatura eletrônica vale, como mostra o modelo de contrato de aluguel.
Aditivo ou contrato novo. O aditivo mantém o contrato e muda só o que diz. O contrato novo é outro pacto, que substitui o anterior. A diferença pesa em dois pontos que a lei não resolve sozinha: se um contrato novo de 30 meses dá a denúncia vazia do art. 46 (veja acima) e se ele reinicia os cinco anos do art. 47, V, que falam em “vigência ininterrupta da locação”. Nesses casos, converse com um advogado antes de escolher.
Taxa para renovar. A lei não prevê taxa de renovação. A taxa de administração e a de intermediação, que inclui a análise de cadastro do inquilino e do fiador, são do proprietário (art. 22, VII). E é nula a cláusula que imponha ao inquilino “obrigações pecuniárias” pela prorrogação do art. 47 (art. 45).
O reajuste na renovação
Renovar é fazer um novo acordo, e o valor é o que as partes combinarem. Sem acordo, vale o que o contrato já diz.
O índice continua. Na prorrogação, a cláusula de reajuste segue valendo: o aluguel muda pelo índice do contrato, uma vez a cada 12 meses (Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º).
Acima do índice, só por acordo (art. 18). Sem acordo, qualquer das partes pode pedir à Justiça que leve o aluguel ao preço de mercado, depois de três anos de vigência do contrato “ou do acordo anteriormente realizado” (art. 19).
Um novo valor reinicia as duas contagens. O próximo reajuste conta da data do acordo (Lei 10.192/2001, art. 2º, § 2º), e a revisional, três anos dali (art. 19).
Aluguel de R$ 2.000, com aniversário em março. Com índice de 4% em 12 meses, o reajuste leva o aluguel a R$ 2.080. O proprietário propõe R$ 2.300, e o inquilino aceita num aditivo assinado em março de 2027. O próximo reajuste é em março de 2028, e a revisional só cabe a partir de março de 2030.
O poder de negociar muda com o contrato: no de 30 meses ou mais já prorrogado, o proprietário pode pedir o imóvel com 30 dias; no de menos de 30 meses, só nos casos do art. 47.
A conta do reajuste e o índice de cada mês estão no guia de reajuste de aluguel.
A garantia depois do vencimento
A garantia continua até a devolução do imóvel, mesmo com a locação prorrogada por prazo indeterminado, salvo se o contrato disser outra coisa (art. 39).
- Fiança por prazo certo. Se a fiança foi dada por prazo certo, o proprietário pode exigir novo fiador ou outra garantia na prorrogação (art. 40, V).
- Cláusula de prorrogação da fiança. É válida a cláusula que prorroga a fiança junto com o contrato.6
- O fiador que quer sair. Na prorrogação por prazo indeterminado, o fiador pode se desonerar notificando o proprietário, e continua obrigado por todos os efeitos da fiança por 120 dias depois da notificação (art. 40, X). O proprietário pode então notificar o inquilino para apresentar nova garantia em 30 dias, “sob pena de desfazimento da locação” (art. 40, parágrafo único). Os 120 dias valem nos contratos assinados depois da Lei 12.112/2009, que criou o inciso X; num contrato de 2008, anterior a ela, o STJ aplicou os 60 dias do art. 835 do Código Civil.14 Se o fiador notifica ainda durante o prazo do contrato, os 120 dias contam da data em que a locação passa a prazo indeterminado.15
- Aditivo sem o fiador. O fiador não responde pelo que mudou num aditivo que não assinou.4 Num caso julgado pelo STJ, o fiador que não assinou o aditivo continuou garantindo a locação, no limite do contrato original.9
- Seguro-fiança. A lei não trata da vigência da apólice na prorrogação. Confira a data de fim do seguro antes que ela chegue.
- Caução. Continua, como as outras garantias, até a devolução do imóvel; a caução em dinheiro volta ao inquilino com os rendimentos da poupança (art. 38, § 2º).
Ação renovatória: só para o comércio
A renovação “por igual prazo”, que o inquilino pode exigir na Justiça pela ação renovatória, é só das locações de imóveis destinados ao comércio, e também das indústrias e das sociedades civis com fim lucrativo (art. 51, § 4º). Ela pede três coisas juntas: contrato escrito e com prazo determinado; cinco anos de prazo, num contrato ou na soma de contratos escritos ininterruptos; e três anos no mesmo ramo. A ação se propõe entre um ano e seis meses antes do fim do contrato. Fora desse intervalo, o direito à renovação se perde (§ 5º).
Na locação residencial, ela não existe: o inquilino não tem direito de renovar, e o fim do contrato segue os arts. 46 e 47.
No imóvel usado para morar e trabalhar, Garbi entende que vale o regime do uso que predomina, e que o contrato escrito pode dizer qual é.11
O que decidir antes do vencimento
- Manter tudo igual: não é preciso fazer nada. A prorrogação já acontece, com as mesmas cláusulas.
- Mudar o valor ou as condições: um aditivo, assinado antes do aniversário do contrato, com o fiador, se houver.
- Retomar o imóvel, no contrato de 30 meses ou mais: o que fazer no vencimento e depois dele está no guia de aviso prévio no aluguel.
- Retomar o imóvel, no contrato de menos de 30 meses: um dos casos do art. 47, com a prova que ele pede, e a notificação, também explicada no guia de aviso prévio.
- Trocar a garantia: um aditivo. Se a fiança tinha prazo certo, o proprietário pode exigir nova garantia na prorrogação (art. 40, V).
No modelo da Locadia. O contrato de 30 meses ou mais diz que, no fim do prazo, a locação “segue por prazo indeterminado, nas mesmas condições, sem precisar de aditivo”, e que qualquer das partes a encerra com aviso por escrito do prazo escolhido no gerador, de 30 dias por padrão. O de menos de 30 meses diz o mesmo sobre o fim do prazo, e que o proprietário “só pode retomar o Imóvel nos casos do art. 47”. No contrato de 30 meses ou mais, o gerador oferece também o aviso de renovação: até 60 dias antes do fim, por padrão, cada parte avisa a outra se quer renovar. Segundo Garbi, a oposição dada antes do vencimento não impede a prorrogação se não for repetida nos 30 dias seguintes a ele.11 Por cautela, se o inquilino continuar no imóvel, repita a oposição nesses 30 dias.
Quem renova com outro prazo faz um contrato novo no modelo de contrato da Locadia, que já escreve o que acontece no fim do prazo, conforme o contrato seja de 30 meses ou de menos.
Perguntas frequentes
O contrato de aluguel vencido ainda vale?
Vale. Se o inquilino continua no imóvel, a locação segue por prazo indeterminado, com as mesmas cláusulas (arts. 46, § 1º, e 47 da Lei do Inquilinato): no contrato escrito de 30 meses ou mais, depois de 30 dias sem oposição do proprietário; no de menos de 30 meses ou verbal, automaticamente.
O que acontece se eu não renovar o contrato de aluguel?
No dia a dia, nada muda: o aluguel, o vencimento, o reajuste e a garantia continuam. Muda a saída. O inquilino sai com aviso por escrito de 30 dias (art. 6º). O proprietário retoma o imóvel conforme o contrato: no de 30 meses ou mais, a qualquer tempo, dando 30 dias para sair (art. 46, § 2º); no de menos de 30 meses, só nos casos do art. 47.
Sou obrigado a renovar com o mesmo inquilino?
Não há obrigação de assinar nada. No contrato de 30 meses ou mais, o proprietário pode pedir o imóvel no fim do prazo ou, depois, dando 30 dias para sair. No de menos de 30 meses, a locação continua sozinha, e ele só retoma o imóvel nos casos do art. 47, como o uso próprio, ou depois de cinco anos de locação. Em todos os casos, se o inquilino não sai, a retomada é pela ação de despejo.
Posso aumentar o aluguel na renovação?
O reajuste pelo índice do contrato, uma vez a cada 12 meses, continua. Acima disso, só se o inquilino concordar, de preferência num aditivo (art. 18); sem acordo, a revisão pelo preço de mercado na Justiça, depois de três anos do contrato ou do último acordo (art. 19). Num aluguel de R$ 2.000, passar a R$ 2.300 fora do índice depende de acordo. A conta do reajuste está no guia de reajuste de aluguel.
É preciso pagar para renovar o contrato?
A lei não prevê taxa de renovação. A taxa de administração e a de intermediação, que inclui a análise de cadastro, são do proprietário (art. 22, VII), e é nula a cláusula que imponha ao inquilino pagar pela prorrogação do art. 47 (art. 45).
O fiador continua depois que o contrato vence?
Sim, até a devolução do imóvel, salvo se o contrato disser outra coisa (art. 39). Na prorrogação, o fiador pode se desonerar notificando o proprietário, e continua responsável por 120 dias depois da notificação (art. 40, X). E não responde pelo que mudou num aditivo que não assinou (Súmula 214 do STJ).
Moro de aluguel há 10 anos. Tenho direito de continuar?
Na locação residencial, não há direito de renovar: a ação renovatória é só do comércio (art. 51). Num contrato de menos de 30 meses já prorrogado, depois de cinco anos de locação o proprietário pode pedir o imóvel sem dar motivo (art. 47, V); num de 30 meses ou mais, desde a prorrogação, dando 30 dias para sair (art. 46, § 2º). Em todos os casos, se o inquilino não sai, a retomada é pela ação de despejo (art. 5º).
O contrato prorrogado tem multa?
A multa do art. 4º é a da devolução durante o prazo do contrato. Depois que a locação passa a prazo indeterminado, o inquilino sai com o aviso por escrito de 30 dias do art. 6º, sem a multa. Sem o aviso, o proprietário pode cobrar um mês de aluguel e encargos (art. 6º, parágrafo único).
Preciso registrar o aditivo em cartório?
Não para valer: a lei não exige forma (Código Civil, art. 107). A averbação na matrícula do imóvel só importa se o imóvel for vendido: com ela, a locação por prazo determinado com cláusula de vigência continua (art. 8º); e, feita pelo menos 30 dias antes da venda, ela permite ao inquilino deixado de lado ficar com o imóvel, se depositar o preço e as despesas da transferência em até seis meses do registro da venda; sem ela, ele só pode pedir perdas e danos (art. 33). Para averbar, o contrato precisa da assinatura de duas testemunhas.
Fontes
Leis e normas
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 18, 19, 22, 33, 38, 39, 40, 44, 45, 46, 47, 51 e 61
- Lei 10.192/2001, art. 2º, §§ 1º e 2º, reajuste anual
- Código Civil, arts. 107, 835 e 1.647, III
Decisões dos tribunais
- Súmula 214 do STJ, o fiador e o aditivo que não assinou
- Súmula 332 do STJ, a fiança sem a autorização do cônjuge
- Súmula 656 do STJ, a prorrogação automática da fiança e a exoneração do fiador
- STJ, REsp 1.364.668/MG, 3ª Turma, rel. Villas Bôas Cueva, 7/11/2017, Informativo 615
- STJ, REsp 1.511.978/BA, 4ª Turma, rel. Antonio Carlos Ferreira, 2/3/2021, Informativo 687
- STJ, REsp 1.607.422, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, notícia do STJ de 13/5/2018
- STJ, REsp 1.812.465/MG, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, 12/5/2020, Informativo 672
- STJ, REsp 1.863.571/ES, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, notícia do STJ de 17/2/2021
- STJ, REsp 1.798.924/RS, 3ª Turma, rel. Paulo de Tarso Sanseverino, notícia do STJ de 6/6/2019
Artigos de advogados
- Carlos Alberto Garbi, "A locação urbana e a denúncia vazia – antigos e novos problemas", Migalhas, 18/1/2023
- Carlos Alberto Garbi, "A locação urbana e a denúncia vazia na contratação verbal ou por escrito com prazo inferior a trinta meses", Migalhas, 1/2/2023
- Matheus Caldeira, "O inquilino tem direito a 30 dias de graça? O que é mito e o que está na lei", Caldeira Advogados, 28/3/2024, atualizado em 9/10/2026
Este guia explica a lei com decisões dos tribunais e autores do direito e não substitui a orientação de um profissional para o seu caso.
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