
Aviso prévio no aluguel e os "30 dias de graça"
Não existe mês de graça no aluguel. Veja os 30 dias que a lei dá de fato, quando inquilino e proprietário precisam avisar e o que se paga sem aviso.
Por Equipe Locadia · Publicado em 6 de novembro de 2026
Escrito pela equipe da Locadia a partir da lei, de decisões dos tribunais e de autores do direito, conferidas em 06/11/2026.
Resposta curta
Não. A Lei do Inquilinato não dá ao inquilino 30 dias sem pagar, nem no começo, nem no fim, nem para atrasar. Os 30 dias que existem são de aviso, e o aluguel corre durante eles: no contrato por prazo indeterminado, o inquilino sai avisando por escrito com 30 dias de antecedência, e, sem o aviso, o proprietário pode cobrar um mês de aluguel e encargos; no contrato residencial escrito de 30 meses ou mais que passou a prazo indeterminado, o proprietário pode pedir o imóvel dando 30 dias para a desocupação; na locação não residencial, em qualquer contrato por prazo indeterminado. Enquanto o contrato está no prazo, a lei não exige aviso do inquilino, salvo na transferência pelo empregador: vale a multa e o que o contrato disser.
Não existe mês de graça
O mito aparece de três formas: 30 dias sem pagar no começo do contrato, no fim (o “último mês”) ou para atrasar. E tem vizinhos, os “15 dias de graça” e os “3 meses”. Nenhum deles está na lei.
O aluguel é devido do início ao fim da locação. Quem mora paga “pontualmente”, no dia que o contrato marcar ou, se ele não marcar, “até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido” (art. 23, I). Pagar um dia depois do vencimento já é atraso, com a multa e os juros do contrato.
Carência, um período sem aluguel, só existe se o contrato a escrever. É uma negociação, comum na locação comercial em que o inquilino faz obra, e não um direito.9
De onde vem a ideia
Nenhuma fonte prova de onde o mito vem. As explicações mais prováveis são quatro.
O aluguel se paga depois do mês de uso. Com garantia, a cobrança antecipada é proibida (art. 20), e, se o contrato não marcar o dia, o aluguel vence até o sexto dia útil do mês seguinte (art. 23, I). Então o último aluguel vence depois da saída, e parece um mês “a mais”. O que se pagou na entrada costuma ser a caução, que volta no fim. Ou foi um aluguel adiantado, que a lei só permite no contrato sem garantia (art. 42) e na locação para temporada (art. 49); fora disso, cobrar adiantado é contravenção (art. 43, III).
Um exemplo, com aluguel que vence todo dia 5. Quem entra em 1º de março paga o aluguel de março em 5 de abril. Quem sai em 31 de agosto paga o de agosto em 5 de setembro. Não é um mês de graça: é o último aluguel.
O aviso de 30 dias, entendido como 30 dias para sair sem pagar. Durante o aviso, o aluguel corre.
O aviso prévio do emprego. A comparação leva a pensar em dias dispensados, que no aluguel não existem.
Os 30 dias “sem oposição” do fim do contrato de 30 meses ou mais (art. 46, § 1º), lidos como uma tolerância. Eles são o tempo depois do qual a locação se prorroga, e o aluguel continua devido.
Os 30 dias que existem, e os outros prazos para sair
| Prazo | O que é | De quem |
|---|---|---|
| 30 dias | Aviso para sair do contrato por prazo indeterminado (art. 6º) | Inquilino |
| 30 dias | Aviso para sair sem multa na transferência pelo empregador (art. 4º, parágrafo único) | Inquilino |
| 30 dias | Depois do fim do contrato residencial de 30 meses ou mais: se o inquilino fica sem oposição, a locação se prorroga (art. 46, § 1º) | Proprietário (oposição) |
| 30 dias | Para desocupar, quando o proprietário põe fim ao contrato residencial prorrogado (art. 46, § 2º) | Proprietário |
| 30 dias | Para desocupar, quando o proprietário põe fim à locação não residencial por prazo indeterminado (art. 57) | Proprietário |
| 30 dias | Para apresentar nova garantia, quando o proprietário notifica (art. 40, parágrafo único) | Inquilino |
| 30 dias | Para desocupar, quando se extingue o usufruto ou o fideicomisso (art. 7º) | Nu-proprietário ou fideicomissário |
| 30 dias | Para aceitar a proposta de venda do imóvel, a preferência (art. 28) | Inquilino |
| 30 ou 15 dias | Para desocupar depois da sentença de despejo (art. 63) | Na ação de despejo |
| 90 dias | Para desocupar, quando quem adquiriu o imóvel põe fim à locação (art. 8º) | Adquirente |
| 15 dias | Liminar de despejo, nos casos da lista (art. 59, § 1º) | Na ação de despejo |
| 15 dias | Para pagar a dívida depois da citação e evitar o despejo (art. 62, II) | Inquilino ou fiador |
| 6 meses | Para desocupar, contados da citação, se o inquilino concorda com a saída no prazo da contestação das ações dos arts. 46, § 2º, e 47, III e IV (art. 61) | Na ação de despejo |
Em nenhum deles o aluguel deixa de correr.
Se o PL 5.246/2026 virar lei, a lista ganha mais um aviso de 30 dias: o do inquilino com o aluguel garantido por consignação em folha que perder o emprego e quiser sair sem multa.3 Hoje é só um projeto; o detalhe está no guia de rescisão de contrato de aluguel.
O aviso do inquilino
No contrato por prazo indeterminado, assinado assim ou prorrogado no fim do prazo (arts. 46, § 1º, e 47), o inquilino sai avisando o proprietário por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (art. 6º), sem multa. O aluguel corre até a entrega das chaves. Contando em dias corridos a partir do recebimento, um aviso que chega ao proprietário em 10 de abril completa os 30 dias em 10 de maio. A Lei do Inquilinato não diz como contar; pela regra geral do Código Civil (art. 132), não se conta o dia do recebimento e conta-se o último.13 Para não haver dúvida, avise com alguns dias de folga.
No contrato ainda no prazo, a lei não exige aviso, salvo para a dispensa da multa na transferência pelo empregador (art. 4º, parágrafo único). Quem sai paga a multa proporcional e segue o aviso que o contrato pedir. A conta da multa está no guia de rescisão de contrato de aluguel.
No modelo da Locadia, por padrão, depois de 12 meses de locação o inquilino sai sem multa, com aviso por escrito de 30 dias. No prazo indeterminado, o aviso é o que o contrato fixar, de pelo menos 30 dias.
Como dar o aviso
Por escrito; a lei não diz o meio. O STJ aceitou o aviso por e-mail: o comunicado não exige formalidades, basta que seja por escrito e que chegue ao proprietário ou a alguém que o receba em nome dele. A tentativa frustrada de avisar, ou a boa-fé de quem tentou, não basta.4 A decisão trata do e-mail, não de mensagens por aplicativo, como o WhatsApp.
- Mande para o endereço ou o contato do contrato. Se há administradora, mande também para ela.
- Guarde a prova de que chegou: a resposta do proprietário, o aviso de recebimento da carta ou a confirmação de leitura.
- Diga a data da saída e peça a data da vistoria.
O que a carta precisa dizer, a vistoria e a caução estão no guia de rescisão de contrato de aluguel.
Sem aviso: o que se paga
No contrato por prazo indeterminado, se o inquilino sai sem avisar, o proprietário pode exigir “quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição” (art. 6º, parágrafo único), além do aluguel dos dias em que o inquilino morou.
Exemplo: aluguel de R$ 2.000 e condomínio de R$ 500. Quem sai sem aviso paga, além do aluguel dos dias de uso, R$ 2.500.
A lei não diz o que se paga quando o aviso é dado com menos de 30 dias, ou quando as chaves são entregues antes do fim do aviso: se o mês inteiro ou só os dias que faltaram. Nesse caso, combine por escrito com o proprietário.
Durante o prazo do contrato, o que se paga na saída é a multa proporcional, explicada no guia de rescisão de contrato de aluguel.
O aviso do proprietário
Depende do contrato. Os arts. 46 e 47 valem para a locação residencial; a não residencial (loja, escritório) vem logo depois.
Contrato escrito de 30 meses ou mais. No fim do prazo, a locação termina “independentemente de notificação ou aviso” (art. 46). Se o inquilino continua no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do proprietário, a locação se prorroga por prazo indeterminado (§ 1º). A partir daí, o proprietário pode pôr fim a ela a qualquer tempo, sem dar motivo, com 30 dias para a desocupação (§ 2º): é a “denúncia vazia”. Antes da ação de despejo pela denúncia vazia, a notificação ao inquilino é obrigatória, mesmo sem previsão expressa na lei: sem ela, a ação é extinta sem julgamento do mérito.5 A decisão menciona uma exceção apontada pela doutrina, que não era o caso julgado: na ação proposta nos 30 dias seguintes ao vencimento, a citação substituiria a notificação.5
Para não deixar a locação se prorrogar, o proprietário se opõe nos 30 dias seguintes ao vencimento, por aviso, notificação ou pela própria ação de despejo, segundo Garbi. Para ele, a oposição dada antes do vencimento não impede a prorrogação se não for repetida nesses 30 dias; por cautela, repita-a nesse prazo e guarde a prova de que chegou.10 Exemplo: num contrato de 1º/3/2024 a 31/8/2026, a oposição vai até 30/9/2026.
Os 30 meses precisam estar num contrato só: prazos curtos somados por aditivos não dão a denúncia vazia.6
Contrato verbal ou de menos de 30 meses. No fim do prazo, a locação se prorroga sozinha, e o proprietário só retoma o imóvel nos casos do art. 47, explicados um a um no guia de renovação de contrato de aluguel. Nos incisos I a IV, com um dos motivos da lei, como o uso próprio: é a “denúncia cheia”. No inciso V, depois de cinco anos de locação ininterrupta, sem motivo, numa denúncia que também se chama de vazia.11 A lei não fixa aviso para esses casos. Garbi defende notificar com 30 dias no inciso V, por analogia com o art. 46, § 2º; nos outros incisos, registra jurisprudência que dispensa a notificação, mas insiste nela: “a notificação com prazo de trinta dias deve ser feita”.11 Por cautela, notifique por escrito, com 30 dias, antes de entrar com a ação.
Locação não residencial (loja, escritório). No fim do prazo, o contrato acaba sem aviso; se o inquilino fica mais de 30 dias sem oposição do proprietário, a locação continua sem prazo (art. 56). A partir daí, seja qual for a duração do contrato, o proprietário pode pôr fim a ela por escrito, com 30 dias para a desocupação (art. 57). Se a ação de despejo for proposta em até 30 dias do fim do prazo do contrato ou do prazo da notificação, cabe liminar de desocupação em 15 dias, com caução de três aluguéis (art. 59, § 1º, VIII). O inquilino que preenche os requisitos da ação renovatória pode pedir a renovação na Justiça, entre um ano e seis meses antes do fim do contrato (art. 51); o detalhe está no guia de renovação de contrato de aluguel.
Durante o prazo. O proprietário não pode pedir o imóvel, salvo nos casos do art. 9º. O detalhe está no guia de rescisão de contrato de aluguel.
Imóvel vendido. Quem vende não pode pedir o imóvel. Depois da alienação, quem adquiriu o imóvel (ou o promissário comprador ou cessionário, nas condições do § 1º) pode pôr fim à locação, com 90 dias para a desocupação, desde que o peça em até 90 dias do registro da venda ou do compromisso. Não pode se a locação for por prazo determinado, o contrato tiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado na matrícula do imóvel (art. 8º). Sem a averbação, saber da locação não basta: o comprador não fica preso à cláusula de vigência.12 Mas quem comprou com conhecimento inequívoco da locação e concordou em respeitá-la não pode pôr fim a ela antes do fim do prazo, mesmo sem a averbação.8
A notificação diz qual é o contrato, o fundamento (o artigo da lei) e a data-limite para a desocupação.
No modelo da Locadia, o contrato de 30 meses ou mais diz que, no prazo indeterminado, qualquer das partes o encerra com aviso por escrito do prazo escolhido no gerador: 30 dias por padrão, nunca menos. O de menos de 30 meses diz que o proprietário só retoma o imóvel nos casos do art. 47.
Se o inquilino não sai no prazo
A retomada é sempre pela ação de despejo (art. 5º). Trocar a fechadura ou tirar as coisas do inquilino pode ser crime de exercício arbitrário das próprias razões (Código Penal, art. 345).2
- Liminar. A lista das liminares de desocupação em 15 dias (art. 59, § 1º) não inclui a ação da denúncia vazia da locação residencial. Na não residencial, cabe no caso do inciso VIII, explicado acima.
- Se o inquilino concorda com a saída no prazo da contestação, nas ações do art. 46, § 2º, e do art. 47, III e IV, o juiz dá 6 meses para a desocupação, contados da citação; quem sai nesse prazo não paga as custas nem os honorários (art. 61).
- Julgado o despejo, o prazo para sair é de 30 dias, e de 15 em alguns casos, como quando o fundamento é o art. 46, § 2º (art. 63, § 1º, b).
Enquanto não sai, o inquilino paga. No modelo da Locadia, paga o aluguel dos dias a mais e, se o contrato prever, multa de 5% do aluguel por dia de atraso, por padrão, limitada a 1 aluguel por mês.
Como corre a ação, passo a passo, está no guia de despejo por falta de pagamento.
O modelo de contrato da Locadia escreve o prazo de aviso e o que acontece no fim do prazo, conforme o contrato seja de 30 meses ou de menos.
Perguntas frequentes
O inquilino tem direito a 30 dias de graça?
Não. O aluguel corre do início ao fim da locação. Os 30 dias da lei são de aviso, e o aluguel é pago durante eles.
Paguei o aluguel quando entrei. O último mês já está pago?
Depende do contrato. Fora da locação para temporada, com garantia, cobrar o aluguel adiantado é proibido (art. 20 da Lei do Inquilinato): ele se paga depois do mês de uso, no dia do contrato ou, se o contrato não marcar, até o sexto dia útil do mês seguinte (art. 23, I), e o último mês é pago depois da saída. O que se pagou na entrada costuma ser a caução, que volta no fim. Sem garantia, o aluguel pode ser cobrado adiantado (art. 42), e cada pagamento cobre o mês que começa: o último mês foi pago no começo dele.
Avisei com 30 dias. Pago esses 30 dias?
Sim. O aviso é de antecedência, não de graça: o aluguel corre até a entrega das chaves.
Vou sair da casa. Tenho que pagar o aluguel?
Até a entrega das chaves, sim. Se o contrato ainda está no prazo, também a multa proporcional. Numa locação comercial, o STJ decidiu que, se o proprietário condiciona o recebimento das chaves à concordância com o laudo de vistoria, o fiador não responde pelos aluguéis desse período (REsp 2.220.656).
Posso avisar por WhatsApp ou e-mail?
Por e-mail, sim, desde que a mensagem chegue ao proprietário ou a quem a receba em nome dele (STJ, REsp 2.089.739). A decisão trata do e-mail, não do WhatsApp. Em qualquer meio, guarde a prova de que o aviso chegou.
Preciso avisar se o contrato ainda não venceu?
A lei não exige, salvo para a dispensa da multa na transferência pelo empregador (art. 4º, parágrafo único); o contrato pode exigir. Quem sai durante o prazo paga a multa proporcional.
O proprietário pediu o imóvel. Quantos dias tenho?
Depende. Na locação residencial, são 30 dias na denúncia vazia do contrato escrito de 30 meses ou mais que passou a prazo indeterminado (art. 46, § 2º) e 90 dias se o imóvel foi vendido e quem o adquiriu pôs fim à locação (art. 8º). Durante o prazo, o proprietário não pode pedir o imóvel, salvo nos casos do art. 9º; no contrato residencial de menos de 30 meses, só nos casos do art. 47. Na locação não residencial, depois do prazo, são 30 dias em qualquer contrato (art. 57). Em todos, se o inquilino não sai, a retomada é pela ação de despejo.
Existem 15 dias de graça?
Não. Os 15 dias da lei são os da liminar de despejo (art. 59, § 1º) e os do pagamento que evita o despejo depois da citação (art. 62, II).
Fontes
Leis e normas
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 20, 23, 28, 40, 42, 43, 46, 47, 49, 51, 56, 57, 59, 61, 62 e 63
- Código Penal, art. 345, exercício arbitrário das próprias razões
- Código Civil, art. 132
Outros documentos oficiais
- Senado Federal, PL 5.246/2026, aluguel descontado em folha de pagamento, projeto de lei
Decisões dos tribunais
- STJ, REsp 2.089.739/MG, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, notícia do STJ de 28/2/2024
- STJ, REsp 1.812.465/MG, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, 12/5/2020, Informativo 672
- STJ, REsp 1.364.668/MG, 3ª Turma, rel. Villas Bôas Cueva, 7/11/2017, Informativo 615
- STJ, REsp 2.220.656, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, notícia do STJ de 16/1/2026
- STJ, REsp 1.269.476/SP, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, 5/2/2013, Informativo 515
- STJ, REsp 1.669.612/RJ, 3ª Turma, rel. Villas Bôas Cueva, 7/8/2018
Artigos de advogados
- Matheus Caldeira, "O inquilino tem direito a 30 dias de graça? O que é mito e o que está na lei", Caldeira Advogados, 28/3/2024, atualizado em 9/10/2026
- Carlos Alberto Garbi, "A locação urbana e a denúncia vazia – antigos e novos problemas", Migalhas, 18/1/2023
- Carlos Alberto Garbi, "A locação urbana e a denúncia vazia na contratação verbal ou por escrito com prazo inferior a trinta meses", Migalhas, 1/2/2023
Este guia explica a lei com decisões dos tribunais e autores do direito e não substitui a orientação de um profissional para o seu caso.
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