Modelo de contrato de aluguel residencial
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- Grátis
- Com o artigo da lei nas regras que vêm dela
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Por Equipe Locadia · Publicado em 1 de novembro de 2026
Contrato de Locação Residencial
Partes
LocadorMarcos Ribeiro
LocatárioAna Prado
Imóvel e prazo
ImóvelRua das Acácias, 120, ap. 32, São Paulo/SP
Prazo30 meses, de 01/11/2026 a 30/04/2029
Valores e pagamento
Aluguel mensalR$ 2.400,00
PagamentoAté o dia 5, mês vencido
ReajusteIPCA, a cada 12 meses
GarantiaCaução de 3 aluguéis (R$ 7.200,00)
1. Objeto e prazo (o que é alugado e por quanto tempo)
1.1 Objeto. O Locador aluga ao Locatário, para fins exclusivamente residenciais, o Imóvel descrito no Quadro Resumo, com 1 vaga de garagem, no estado descrito no laudo de vistoria assinado pelas partes na entrega das chaves.
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Resposta curta
Um contrato de aluguel residencial precisa dizer quem aluga para quem, qual imóvel, por quanto tempo, quanto custa e quando vence, como reajusta e qual a garantia. O que ele não disser, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) decide. Em alguns pontos a lei deixa o contrato escolher, como quem paga o IPTU; nos que ela protege, a cláusula contrária é nula (art. 45). Com contrato escrito de 30 meses ou mais, o proprietário pode retomar o imóvel sem dar motivo, no fim do prazo ou, se a locação continuar, com aviso de 30 dias.
O que um contrato de aluguel precisa ter
Para valer, quase nada: a lei não exige forma para o contrato (Código Civil, art. 107) e aceita até a locação combinada de boca (art. 47 da Lei do Inquilinato). Mas é o contrato escrito que protege as duas partes, e ele precisa dizer:
- Quem aluga e quem é o inquilino: nome, CPF ou CNPJ e contato de cada um.
- O imóvel e o uso: o endereço, as vagas e que a locação é residencial. O inquilino usa o imóvel só para o fim combinado (art. 23, II).
- O prazo: a data de início e quanto tempo dura, ou que é por prazo indeterminado.
- O aluguel e o vencimento: o valor, o dia de pagar e quem paga IPTU, condomínio, seguro contra incêndio e contas de consumo.
- O reajuste: o índice e a periodicidade, de 12 meses no mínimo.
- A garantia: uma só, ou nenhuma.
- O estado do imóvel: um laudo de vistoria na entrega das chaves. A lei não obriga o laudo, mas o inquilino devolve o imóvel no estado em que recebeu, salvo o desgaste do uso normal (art. 23, III), e é o laudo que prova qual era esse estado. Se o inquilino pedir, o proprietário entrega por escrito a descrição do estado do imóvel, com os defeitos que houver (art. 22, V).
O que o contrato não disser, a Lei do Inquilinato decide. Em alguns pontos a lei deixa o contrato escolher, como quem paga o IPTU (art. 22, VIII), as benfeitorias (art. 35) ou até quando vai a garantia (art. 39); nos que ela protege, a cláusula contrária é nula, como a que proíbe a prorrogação do contrato (art. 45).
Comece pelas partes e pelo imóvel. O contrato vai se formando ao lado.
Preencher as partesPrazo: 30 meses ou menos
A diferença está no fim. Com contrato escrito de 30 meses ou mais, a locação termina no prazo, e o proprietário pode retomar o imóvel sem dar motivo (art. 46). Se o inquilino ficar mais de 30 dias depois do fim sem oposição, a locação segue por prazo indeterminado (art. 46, § 1º), e o proprietário pode encerrá-la a qualquer momento, com aviso de 30 dias, ainda sem motivo (art. 46, § 2º). No modelo da Locadia, a locação segue por prazo indeterminado no fim do prazo, e o proprietário a encerra com aviso de 30 dias (art. 46, § 2º); se o inquilino não sair, a retomada é pela ação de despejo (art. 5º).
Com menos de 30 meses, ou sem contrato escrito, a locação se prorroga sozinha no fim do prazo, e o proprietário só retoma o imóvel nos casos do art. 47: acordo, infração, falta de pagamento ou obras urgentes exigidas pelo poder público (art. 9º); fim do emprego a que a moradia estava ligada (art. 47, II); uso próprio, do cônjuge ou companheiro, ou de ascendente ou descendente sem imóvel residencial próprio (art. 47, III); demolição licenciada ou obra aprovada que aumente a área construída em pelo menos 20% (art. 47, IV); ou depois de cinco anos seguidos de locação (art. 47, V). No uso próprio, a necessidade pode ter de ser provada na Justiça (art. 47, § 1º).
- Prazos curtos somados não chegam aos 30 meses. O STJ decidiu que 30 meses formados por prorrogações sucessivas não dão a retomada sem motivo (REsp 1.364.668/MG).
- O inquilino sai com aviso. No prazo indeterminado, ele pode devolver o imóvel com aviso por escrito de 30 dias (art. 6º).
- Dez anos ou mais pedem o cônjuge. Com proprietário casado, o contrato de 10 anos ou mais precisa da concordância do cônjuge; sem ela, o cônjuge não fica obrigado ao que passar de 10 anos (art. 3º).
No gerador, o texto do contrato muda conforme o prazo escolhido.
Escolher o prazoValor, vencimento e reajuste
O valor do aluguel é livre, mas não pode ser fixado em moeda estrangeira nem atrelado ao câmbio ou ao salário mínimo (art. 17; Constituição, art. 7º, IV). Se o contrato não marcar o dia, o aluguel vence até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido (art. 23, I). A cada pagamento, o proprietário entrega recibo com cada valor separado; o recibo genérico, de “quitação geral”, é proibido (art. 22, VI).
Adiantado, só sem garantia. O aluguel se paga depois do mês de uso. Cobrar adiantado só é permitido na locação sem garantia, até o sexto dia útil do próprio mês (art. 42), e na de temporada (art. 20); fora disso, é contravenção (art. 43, III).
Quem paga o quê. O IPTU e o seguro contra incêndio são do proprietário, salvo se o contrato passar ao inquilino (art. 22, VIII). As despesas ordinárias de condomínio e as contas de consumo são do inquilino (art. 23, VIII e XII), e as extraordinárias, como obras na estrutura do prédio, do proprietário (art. 22, X).
Reajuste uma vez por ano. A cláusula que reajusta o aluguel em menos de 12 meses é nula (Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º). O índice é livre, IGP-M, IPCA, INPC ou outro índice de preços, e precisa estar escrito. Mudar o índice ou o valor fora do reajuste só por acordo (art. 18); sem acordo, depois de três anos, qualquer das partes pode pedir à Justiça que leve o aluguel ao valor de mercado (art. 19). O guia de reajuste de aluguel mostra a conta e o índice de cada mês.
Garantias: caução, fiador, seguro-fiança ou nenhuma
A lei admite quatro garantias: caução, fiança, seguro-fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (art. 37). O contrato pode ter só uma: mais de uma no mesmo contrato é proibido, sob pena de nulidade (art. 37, parágrafo único), e exigir mais de uma é contravenção (art. 43, II).
- Caução: em dinheiro, até 3 aluguéis, depositados em caderneta de poupança, com os rendimentos para o inquilino na devolução (art. 38, § 2º); ou em bens, móveis registrados no cartório de títulos e documentos ou imóveis averbados na matrícula (art. 38, § 1º).
- Fiança: o fiador casado precisa da autorização do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta de bens (Código Civil, art. 1.647, III); sem ela, a fiança inteira fica sem efeito (Súmula 332 do STJ). A garantia vale até a devolução do imóvel, mesmo com a locação prorrogada, salvo se o contrato disser outra coisa (art. 39). Com a locação por prazo indeterminado, o fiador pode se desobrigar avisando o proprietário, e continua responsável por 120 dias depois do aviso (art. 40, X); o proprietário pode então pedir ao inquilino nova garantia em 30 dias (art. 40, parágrafo único). O imóvel em que o fiador mora pode ser penhorado pela dívida do aluguel (Lei 8.009/1990, art. 3º, VII; Súmula 549 do STJ).
- Seguro-fiança: contratado com uma seguradora, pela lei cobre todas as obrigações do inquilino (art. 41); confira o limite e as exclusões da apólice. O prêmio é pago pelo inquilino (art. 23, XI).
- Sem garantia: o proprietário pode cobrar o aluguel adiantado, até o sexto dia útil do mês (art. 42), e, no despejo por falta de pagamento, pode pedir a desocupação em 15 dias por liminar, prestando caução de 3 aluguéis (art. 59, § 1º, IX). O inquilino evita a desocupação se pagar a dívida nesses 15 dias (art. 59, § 3º, e art. 62, II).
O título de capitalização, comum no mercado, não está na lista da lei e costuma ser tratado como caução.
Cada garantia muda as cláusulas do contrato.
Escolher a garantiaAtraso: multa e juros depois de 2024
A multa não é de 2%. O limite de 2% do Código de Defesa do Consumidor não vale para o aluguel: o STJ não aplica o CDC à locação (AgRg no AREsp 101.712/RS e REsp 324.015/SP). A lei não fixa um teto para a multa de atraso; o limite é o do Código Civil: a multa não passa do valor da obrigação, e o juiz reduz a que for excessiva (arts. 412 e 413). 10% é o percentual mais comum nos contratos, e o máximo que o gerador aceita; 2% também é permitido, só não é obrigatório.
Juros pela taxa legal. Se o contrato não fixa os juros, vale a taxa legal do Código Civil desde a Lei 14.905/2024: a Selic menos o IPCA, nunca abaixo de zero, divulgada todo mês pelo Banco Central (art. 406, §§ 1º e 3º; Resolução CMN 5.171/2024). No gerador, o padrão é de juros de 1% ao mês, e dá para escolher outra taxa ou a taxa legal. Os juros fixos são um ponto em aberto quando uma das partes é pessoa física: a Lei de Usura continua valendo nesses casos, porque a Lei 14.905/2024 só a afastou de outros, como os contratos entre empresas (art. 3º), e não há decisão do STJ sobre o teto, se é de 1% ao mês ou o dobro da taxa legal, que em alguns meses fica abaixo de 1%. A taxa legal evita a discussão; juros acima de 1% ao mês correm o risco de ser reduzidos.
Correção pelo índice combinado ou pelo IPCA. Sem índice combinado para o atraso, a correção é pelo IPCA (Código Civil, art. 389, parágrafo único). E o aluguel atrasado prescreve em três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, I).
O que fazer quando o pagamento não vem está no guia inquilino não paga o aluguel.
Saída antes do prazo
Durante o prazo do contrato, o proprietário não pode pedir o imóvel de volta (art. 4º), salvo por acordo, infração, falta de pagamento ou obras urgentes exigidas pelo poder público (art. 9º).
O inquilino pode sair antes, pagando a multa do contrato, proporcional ao tempo que falta cumprir (art. 4º). A multa de 3 aluguéis é costume, não lei; o que a lei exige é a proporção. Num contrato de 30 meses com multa de 3 aluguéis, quem sai depois de 10 meses paga 2 aluguéis: faltam 20 dos 30 meses, dois terços da multa. Não há multa se o inquilino for transferido pelo empregador para outra cidade e avisar por escrito com 30 dias de antecedência (art. 4º, parágrafo único).
O modelo da Locadia ainda dispensa a multa depois de 12 meses de locação, com aviso de 30 dias; no gerador, dá para mudar ou tirar essa dispensa. Na devolução, as partes fazem a vistoria de saída e comparam o imóvel com o laudo da entrada.
Se o imóvel parecer abandonado, a retomada continua dependendo da ação de despejo (art. 5º); se o imóvel for abandonado depois de proposta a ação, o proprietário pode se imitir na posse (art. 66). Retomar por conta própria, trocando a fechadura, pode render indenização ao inquilino e até processo criminal por exercício arbitrário das próprias razões (Código Penal, art. 345).
Assinatura eletrônica e testemunhas
O contrato assinado eletronicamente vale. Fora do sistema oficial de certificados digitais, a ICP-Brasil, a assinatura eletrônica vale quando as partes aceitam o meio usado (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º), e o modelo da Locadia traz essa aceitação numa cláusula. O STJ já decidiu que a falta desse certificado, por si só, não invalida a assinatura (REsp 2.159.442/PR).
As testemunhas não são o que faz o contrato valer. Elas servem para ele ser cobrado direto por execução, sem um processo antes para provar a dívida: no papel, o contrato precisa de duas (CPC, art. 784, III). Desde 2023, o contrato com assinatura eletrônica cuja integridade é conferida por um provedor dispensa as testemunhas (art. 784, § 4º). E o aluguel e os encargos podem ser executados mesmo sem testemunhas (art. 784, VIII); para as multas, a questão não está pacificada.
A dispensa vale para a execução, não para o cartório de imóveis. As testemunhas ainda contam para averbar o contrato na matrícula e garantir a preferência do inquilino na compra (art. 33, parágrafo único) e para registrá-lo, com as firmas reconhecidas (Lei 6.015/1973, art. 221, II). Para o cartório, as partes e as testemunhas assinam no papel com firma reconhecida, ou com certificado digital ICP-Brasil (Lei 6.015/1973, art. 17, §§ 1º e 2º); a assinatura online da Locadia, mesmo com testemunhas, não serve para isso. No gerador, as testemunhas são uma opção.
Se alguém contestar a assinatura, quem apresenta o contrato precisa provar que ela é autêntica (CPC, art. 429, II); a Locadia guarda o registro de cada assinatura.
Na Locadia, cada pessoa assina pelo link que chega no e-mail, sem instalar nada, e confirma com um código. Cada assinatura leva o selo da Locadia e o carimbo do tempo. Você vê quem já assinou e lembra quem falta. No fim, o PDF assinado chega a todos, e qualquer pessoa pode conferir as assinaturas e se o arquivo mudou depois delas.
Assinatura online grátis para 1 imóvel. Com mais imóveis, a assinatura vem em qualquer plano pago.
Documentos do inquilino e a LGPD
Nenhuma lei diz quais documentos pedir. O costume é documento com foto e CPF, comprovante de renda e de residência e certidões; na fiança, os mesmos do fiador e a matrícula do imóvel dele. A análise de crédito do candidato é custo do proprietário (art. 22, VII).
Na leitura mais segura, a Lei Geral de Proteção de Dados vale também para o proprietário pessoa física que aluga, porque ela só deixa de fora o uso de dados para fins exclusivamente particulares e não econômicos (LGPD, art. 4º, I). Na prática:
- Peça só o necessário para decidir a locação (art. 6º, III), e use os dados só para isso.
- Não precisa de consentimento: a base é o próprio contrato e o que vem antes dele (art. 7º, V).
- Evite dados sensíveis, como saúde, religião e biometria (arts. 5º, II, e 11).
- Descarte o que não serve mais, como os documentos de quem não alugou (art. 15), e guarde os do inquilino enquanto puder precisar deles para cobrar ou se defender, como nos três anos da prescrição do aluguel (art. 7º, VI), e pelo que a lei obrigar, como o Imposto de Renda (art. 16, I).
Erros comuns
- Pedir duas garantiasA lei admite uma só por contrato, e exigir mais é contravenção (art. 37, parágrafo único, e art. 43, II).
- Caução em dinheiro acima de 3 aluguéisO limite da caução em dinheiro é de 3 aluguéis, em poupança (art. 38, § 2º).
- Reajuste em menos de 12 mesesNulo de pleno direito (Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º).
- Aluguel em dólar ou pelo salário mínimoProibido (art. 17; Constituição, art. 7º, IV).
- Multa de saída sem proporçãoEla cai conforme o tempo cumprido (art. 4º), e o juiz reduz a excessiva (Código Civil, art. 413).
- Cláusula que proíbe a prorrogaçãoNula, como as cláusulas que tentam fugir dos objetivos da lei (art. 45).
- Aluguel adiantado com garantiaSó sem garantia ou na temporada (arts. 20 e 42); fora disso, é contravenção (art. 43, III).
- Passar ao inquilino a taxa de cadastro ou de intermediaçãoÉ do proprietário (art. 22, VII).
- Fiança sem a assinatura do cônjuge do fiadorA fiança inteira fica sem efeito (Súmula 332 do STJ).
- Aditivo sem o fiadorEle não responde pelo que mudou sem a concordância dele (Súmula 214 do STJ).
- Somar contratos curtos para chegar aos 30 mesesNão dão a retomada sem motivo (art. 46; STJ, REsp 1.364.668/MG).
- "A multa é 2% porque é a lei"O CDC não se aplica ao aluguel; o limite é o do Código Civil (arts. 412 e 413).
- Pedir dados demaisSó o necessário para decidir a locação, e nada de dados sensíveis (LGPD, arts. 6º, III, e 11).
O contrato de exemplo, inteiro
Um contrato de 30 meses com caução, gerado com as opções padrão da Locadia; as partes e o imóvel são fictícios. Casos fora do comum pedem a orientação de um profissional.
Ver todas as 27 cláusulasRecolher o contrato
Contrato de Locação Residencial
Partes
- Locador
- Marcos Ribeiro, CPF 529.982.247-25, marcos@example.com, (11) 90000-0001
- Locatário
- Ana Prado, CPF 111.444.777-35, ana@example.com, (11) 90000-0002
Imóvel
- Imóvel
- Rua das Acácias, 120, ap. 32, São Paulo/SP
- Finalidade
- Residencial
- Vagas de garagem
- 1
Prazo
- Prazo
- 30 meses, depois indeterminado
- Data de Início
- 01/11/2026
- Data de Término
- 30/04/2029
Valores e pagamento
- Aluguel mensal
- R$ 2.400,00
- IPTU
- Pago pelo Locatário
- Condomínio
- Sem condomínio
- Seguro-incêndio
- Pago pelo Locatário
- Data de pagamento
- Até o dia 5, mês vencido
Reajuste e garantia
- Reajuste
- IPCA, a cada 12 meses
- Garantia
- Caução de 3 aluguéis (R$ 7.200,00)
1. Objeto e prazo (o que é alugado e por quanto tempo)
1.1 Objeto. O Locador aluga ao Locatário, para fins exclusivamente residenciais, o Imóvel descrito no Quadro Resumo, com 1 vaga de garagem, no estado descrito no laudo de vistoria assinado pelas partes na entrega das chaves.
1.2 Prazo. A locação vigora pelo Prazo do Quadro Resumo, da Data de Início à Data de Término. Findo o Prazo, ela segue por prazo indeterminado, nas mesmas condições, sem precisar de aditivo (art. 46, § 2º, da Lei 8.245/1991); a partir daí, qualquer das partes pode encerrá-la com aviso por escrito de 30 dias.
1.3 Desistência antes do início. Se o Locatário desistir da locação antes da Data de Início, pagará ao Locador multa de 1 aluguel.
2. Aluguel e demais encargos (entenda os valores a serem pagos)
2.1 Aluguel. O Locatário pagará o Aluguel do Quadro Resumo até o dia 5 de cada mês, referente ao mês anterior (mês vencido). O primeiro pagamento é proporcional aos dias desde a Data de Início.
2.2 Encargos. Cabem ao Locatário as contas de consumo do Imóvel e o IPTU.
2.3 Seguro contra incêndio. O Locatário contratará e manterá seguro contra incêndio do Imóvel durante toda a locação. Deixar de mantê-lo é infração contratual.
2.4 Reajuste. O Aluguel será reajustado a cada 12 meses, no aniversário da Data de Início, pela variação acumulada do IPCA. Se a variação for negativa, o Aluguel se mantém.
3. Atraso e cobrança (o que acontece se o pagamento atrasar)
3.1 Atraso. O pagamento após o vencimento acarreta multa de 10% e juros de 1% ao mês, pro rata.
3.2 Cobrança por terceiros. Se a cobrança for feita por terceiros, o Locatário arcará com honorários de 10% na cobrança extrajudicial e 20% na judicial.
4. Garantia (o que assegura o pagamento)
4.1 Caução. O Locatário entrega ao Locador caução em dinheiro de 3 aluguéis (R$ 7.200,00), depositada em caderneta de poupança e devolvida com seus rendimentos ao fim da locação, descontados os débitos do Locatário (art. 38, § 2º, da Lei 8.245/1991).
5. Uso do imóvel (como o imóvel pode ser usado)
5.1 Destinação. O Imóvel destina-se apenas à moradia do Locatário e das pessoas da Autorização de Entrada. Sublocar, ceder ou emprestar o Imóvel depende de consentimento prévio e escrito do Locador.
5.2 Reparos. Os reparos estruturais (telhado, encanamento, fiação e outros que não decorram do uso) ficam a cargo do Locador; os pequenos reparos de manutenção (torneiras, lâmpadas) ficam a cargo do Locatário. Os danos causados pelo Locatário, moradores ou visitantes ficam sempre a cargo do Locatário, exceto o desgaste natural do uso (art. 23, III e V, da Lei 8.245/1991).
5.3 Benfeitorias. Benfeitorias dependem de consentimento escrito do Locador e não geram indenização nem direito de retenção (art. 35 da Lei 8.245/1991 e Súmula 335 do STJ), salvo os reparos urgentes do art. 26 e as benfeitorias necessárias que o Locador, avisado, não fizer.
5.4 Vistorias. O Locador pode vistoriar o Imóvel em dia e horário combinados com o Locatário, pedidos com pelo menos 48 horas de antecedência (art. 23, IX, da Lei 8.245/1991). Impedir a vistoria sem propor outra data nos 3 dias úteis seguintes sujeita o Locatário a multa de 10% do Aluguel por mês de recusa.
5.5 Visitas. Nos últimos 30 dias da locação, ou se o Imóvel for posto à venda, o Locatário permitirá visitas de interessados em dias e horários combinados com ele, pedidos com pelo menos 48 horas de antecedência, em horário comercial e sem mais de duas visitas por semana. O Locatário pode propor outro horário nos 3 dias úteis seguintes; só a recusa sem alternativa, repetida depois de aviso por escrito, sujeita o Locatário a multa de 1 aluguel.
5.6 Convivência. O Locatário e os moradores respeitarão as normas de vizinhança. Condutas antissociais ou discriminatórias são infração contratual.
5.7 Contas de consumo. O Locatário transferirá para o seu nome as contas de consumo do Imóvel em até 10 dias úteis da Data de Início. Depois de notificado, o atraso sujeita o Locatário a multa de 10% do Aluguel por mês.
6. Saída e rescisão (como a locação termina)
6.1 Devolução antecipada. Se o Locatário devolver o Imóvel antes do fim do Prazo, pagará multa de 3 aluguéis, proporcional ao tempo que faltar (art. 4º da Lei 8.245/1991). Após 12 meses de locação, o Locatário poderá devolver o Imóvel sem multa, com aviso por escrito de 30 dias. Não há multa se o Locatário for transferido pelo empregador para outra cidade e avisar por escrito com 30 dias de antecedência (art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.245/1991).
6.2 Devolução e vistoria de saída. Na devolução, as partes fazem a vistoria de saída, comparando o Imóvel com o laudo de vistoria assinado pelas partes na entrega das chaves. Os reparos apontados que caibam ao Locatário serão pagos em até 10 dias.
6.3 Atraso na desocupação. Se o Locatário não desocupar o Imóvel no fim da locação, pagará o aluguel dos dias a mais e multa de 5% do Aluguel por dia de atraso, limitada a 1 Aluguel por mês.
6.4 Abandono. Havendo sinais de abandono do Imóvel, o Locador notificará o Locatário pelos contatos do Quadro Resumo e registrará esses sinais sem entrar no Imóvel. A retomada da posse depende de ação de despejo (art. 5º da Lei 8.245/1991). Se o Imóvel for abandonado depois de proposta a ação, o Locador pode se imitir na posse (art. 66), e a vistoria do estado do Imóvel se faz nesse momento.
6.5 Direito de preferência. Se o Locador decidir vender o Imóvel, o Locatário terá preferência para comprá-lo nas mesmas condições oferecidas a terceiros (art. 27 da Lei 8.245/1991).
6.6 Infração contratual. A infração a qualquer cláusula que não tenha multa própria sujeita a parte infratora a multa de 3 aluguéis.
7. Disposições gerais e conflitos (comunicação e como resolver divergências)
7.1 Comunicações. As partes se comunicam por escrito pelos e-mails e telefones (inclusive WhatsApp) do Quadro Resumo e mantêm esses dados atualizados. A mensagem enviada ao contato do Quadro Resumo vale como entregue.
7.2 Citações e intimações. As partes aceitam ser citadas e intimadas por correspondência com aviso de recebimento (art. 58, IV, da Lei 8.245/1991) e pelos meios eletrônicos que a lei admitir (art. 190 do Código de Processo Civil).
7.3 Foro. Fica eleito o foro da comarca do Imóvel.
7.4 Assinatura eletrônica. As partes reconhecem como válida a assinatura eletrônica deste contrato pela plataforma Locadia (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º), cuja integridade é conferida pelo provedor, o que dispensa testemunhas (art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil).
Assinaturas
São Paulo, data da última assinatura eletrônica.
MARCOS RIBEIRO
ANA PRADO
Anexo: Autorização de Entrada
O Locador autoriza a entrada no Imóvel situado em Rua das Acácias, 120, ap. 32, São Paulo/SP, e o uso de 1 vaga de garagem, das pessoas abaixo, moradores durante a locação:
Ana Prado, CPF 111.444.777-35
Depois de assinado
O contrato assinado vira cobrança todo mês.
Na Locadia, o contrato que você gerou já sabe o valor, o vencimento e o reajuste. As cobranças saem com o link de Pix, o recibo de quem pagou sai em PDF e o reajuste é avisado com 60 dias.
Preencher o meu contratoPerguntas frequentes
Posso editar as cláusulas?
No gerador, as cláusulas mudam pelas respostas: prazo, garantia, multas, juros, reajuste, quem paga o IPTU e o seguro, animais, testemunhas e outras opções, e o texto acompanha cada escolha. O que o gerador não cobre pode ser combinado depois num aditivo por escrito, assinado pelas partes e, se houver, pelo fiador, que não responde pelo que mudou sem a concordância dele (Súmula 214 do STJ).
O contrato precisa de testemunhas?
Para valer, não: a lei não exige forma para o contrato (Código Civil, art. 107). As testemunhas servem para o contrato ser cobrado direto por execução: no papel, ele precisa de duas (CPC, art. 784, III); com assinatura eletrônica cuja integridade é conferida pelo provedor, não precisa (art. 784, § 4º). O aluguel e os encargos de um contrato escrito podem ser executados mesmo sem testemunhas (art. 784, VIII). E as testemunhas ainda contam para averbar o contrato na matrícula do imóvel (art. 33 da Lei do Inquilinato).
Precisa registrar o contrato em cartório?
Não para valer entre o proprietário e o inquilino. O registro na matrícula do imóvel serve para a locação continuar se o imóvel for vendido, quando o contrato tem prazo determinado e a cláusula de vigência (art. 8º da Lei do Inquilinato), e a averbação serve à preferência do inquilino na compra: feita pelo menos 30 dias antes da venda, ela permite ao inquilino deixado de lado depositar o preço e ficar com o imóvel, pedindo em até 6 meses; sem ela, cabe só indenização por perdas e danos (art. 33). Para isso, o cartório pede o contrato assinado pelas partes e por duas testemunhas, com as firmas reconhecidas (Lei 6.015/1973, art. 221, II), e, no meio eletrônico, costuma exigir certificado digital ICP-Brasil (Lei 6.015/1973, art. 17, §§ 1º e 2º); a assinatura online da Locadia não serve para o registro.
Contrato de aluguel simples, de uma folha, vale?
Vale. A lei não exige forma nem tamanho (Código Civil, art. 107), e até a locação combinada de boca é válida (art. 47 da Lei do Inquilinato). O risco está no que fica de fora: sem prazo escrito de 30 meses ou mais, o proprietário só retoma o imóvel nos casos do art. 47; sem garantia escrita, não há garantia; sem cláusula de reajuste, o aluguel só muda por acordo ou por ação revisional depois de três anos (arts. 18 e 19).
Posso pedir caução e fiador no mesmo contrato?
Não. A lei admite uma garantia só por contrato (art. 37, parágrafo único, da Lei do Inquilinato), e exigir mais de uma é contravenção penal (art. 43, II).
Mudou alguma regra do aluguel em 2026?
A Lei do Inquilinato não muda desde 2012. As mudanças recentes que tocam o contrato são duas: desde 2023, o contrato com assinatura eletrônica cuja integridade é conferida pelo provedor dispensa testemunhas para ser executado (Lei 14.620/2023, que incluiu o § 4º no art. 784 do CPC); e, desde agosto de 2024, a taxa legal do Código Civil, que vale para os juros de atraso quando o contrato não fixa outra, é a Selic menos o IPCA (Lei 14.905/2024).
Fontes
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 33, 35, 37 a 43, 45, 46, 47, 59, 62 e 66
- Código Civil, arts. 107, 206, § 3º, I, 389, 406, 412, 413 e 1.647, III
- Código de Processo Civil, arts. 429, II, e 784, III, VIII e § 4º
- Lei 10.192/2001, art. 2º, reajuste anual
- Lei 14.905/2024, taxa legal dos juros; art. 3º, Lei de Usura
- Resolução CMN 5.171/2024, cálculo e divulgação da taxa legal
- Lei 14.620/2023, incluiu o § 4º no art. 784 do CPC e mudou o art. 221 da Lei 6.015/1973
- Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, assinatura eletrônica aceita pelas partes
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), arts. 17, §§ 1º e 2º, e 221, II
- Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, bem de família do fiador
- Código Penal, art. 345, exercício arbitrário das próprias razões
- Constituição Federal, art. 7º, IV
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), arts. 4º, I, 5º, II, 6º, III, 7º, V e VI, 11, 15 e 16, I
- Súmulas do STJ, 214, 332 e 549
- STJ, pesquisa de jurisprudência, REsp 1.364.668/MG, AgRg no AREsp 101.712/RS, REsp 324.015/SP e REsp 2.159.442/PR
Este guia explica a lei com as fontes oficiais e não substitui a orientação de um profissional para o seu caso.
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