
Contrato de aluguel: como funciona, da assinatura à entrega das chaves
O contrato de aluguel fase a fase: o que vale antes de assinar, o reajuste e a cobrança, o fim do prazo e a saída, com os guias de cada etapa.
Por Equipe Locadia · Publicado em 6 de novembro de 2026
Escrito pela equipe da Locadia a partir da lei, de decisões dos tribunais e de autores do direito, conferidas em 06/11/2026.
Resposta curta
O contrato de aluguel é o acordo em que o proprietário cede o uso do imóvel ao inquilino em troca do aluguel. Ele segue a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), que decide o que o contrato não disser e anula a cláusula contra o que ela protege. Antes de assinar, o que mais pesa é o prazo (30 meses ou mais, ou menos), a garantia, que é uma só, e o laudo de vistoria. Durante a locação, o aluguel se reajusta uma vez por ano pelo índice do contrato e vence no dia combinado. No fim do prazo, se ninguém faz nada, a locação continua por prazo indeterminado. Na saída, quem sai antes do prazo paga a multa do contrato, proporcional ao tempo que falta cumprir, e o imóvel só volta ao proprietário pela entrega das chaves ou por ação de despejo.
A vida do contrato, em quatro fases
Do dia da assinatura ao dia em que as chaves voltam, o contrato passa por quatro fases. Cada uma tem um capítulo abaixo e um guia que vai mais fundo.
- 1
Antes de assinar
O prazo, a garantia, a vistoria e quem assina.
- 2
Durante o contrato
O reajuste do ano, a cobrança do mês e o que fazer no atraso.
- 3
No fim do prazo
Se ninguém faz nada, a locação continua.
- 4
A saída
O aviso, a multa, a vistoria e as chaves.
Antes de assinar
Para valer, quase nada: a lei não exige forma para o contrato (Código Civil, art. 107) e aceita a locação combinada de boca (art. 47). É o contrato escrito que protege as duas partes. Ele diz quem aluga para quem, o imóvel e o uso residencial, o prazo, o aluguel e o vencimento, quem paga IPTU, condomínio e seguro, o reajuste, a garantia e o estado do imóvel no laudo de vistoria. O que ele não disser, a Lei do Inquilinato decide; a cláusula que tenta fugir dos objetivos dela é nula (art. 45).
30 meses ou mais, ou menos. Com contrato escrito de 30 meses ou mais, o proprietário pode retomar o imóvel sem dar motivo, no fim do prazo ou, se a locação continuar, com aviso de 30 dias (art. 46). Com menos, a locação se prorroga, e ele só retoma o imóvel nos casos do art. 47. O capítulo sobre o fim do prazo, abaixo, mostra a diferença.
Uma garantia só. A lei admite caução, fiança, seguro-fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (art. 37). A caução pode ser em dinheiro, até 3 aluguéis, depositados em caderneta de poupança, ou em bens: móveis registrados no cartório de títulos e documentos ou imóveis averbados na matrícula (art. 38, §§ 1º e 2º). Mais de uma no mesmo contrato é proibido, e exigir mais de uma é contravenção (art. 43, II). Aluguel adiantado não é garantia: só pode ser cobrado no contrato sem nenhuma garantia, até o sexto dia útil do próprio mês (art. 42), e na locação para temporada (art. 20). O título de capitalização, comum no mercado, não está na lista da lei.
Assinatura eletrônica e testemunhas. O contrato assinado eletronicamente vale. A assinatura com certificado ICP-Brasil tem a autenticidade presumida por lei; a feita fora da ICP-Brasil, numa plataforma de assinatura, também vale, quando as partes aceitam o meio usado (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º), aceitação que o contrato da Locadia traz numa cláusula. O STJ já decidiu que a falta do certificado, por si só, não invalida a assinatura14, e que contestá-la cabe à parte contra quem o documento é usado, não ao juiz por conta própria.17 As testemunhas não são o que faz o contrato valer: servem para cobrá-lo direto por execução. No papel, ele precisa de duas (CPC, art. 784, III); com assinatura eletrônica cuja integridade é conferida pelo provedor, a lei dispensa as duas (art. 784, § 4º). O aluguel e os encargos de um contrato escrito podem ser executados mesmo sem testemunhas (art. 784, VIII). Cartório também não é preciso. O registro na matrícula serve para a locação continuar se o imóvel for vendido, no contrato por prazo determinado com cláusula de vigência (art. 8º). E a averbação feita pelo menos 30 dias antes da venda é o que permite ao inquilino deixado de lado na venda ficar com o imóvel, depositando o preço e as despesas da transferência e pedindo em até 6 meses do registro da venda; sem ela, ele só pode pedir perdas e danos (art. 33). Para averbar, o contrato precisa da assinatura de duas testemunhas (art. 33, parágrafo único). O cartório o pede no papel, com as firmas reconhecidas (Lei 6.015/1973, art. 221, II), ou em arquivo eletrônico, com todas as assinaturas feitas num dos meios que o registro de imóveis aceita (Lei 6.015/1973, art. 17, § 1º). A lista desses meios, criada pelo Provimento CNJ 180/2024, traz o certificado ICP-Brasil, a assinatura gov.br (conta prata ou ouro), o e-Notariado e a do registro civil.16 A assinatura feita numa plataforma privada, como a da Locadia, não está nessa lista: ela vale entre as partes, mas não serve para averbar o contrato.
Documentos do inquilino. Nenhuma lei diz quais documentos pedir, e a análise de cadastro é custo do proprietário (art. 22, VII). Na leitura mais segura, a Lei Geral de Proteção de Dados vale também para quem aluga como pessoa física (LGPD, art. 4º, I): peça só o necessário para decidir a locação (art. 6º, III).
Dez anos ou mais. Com proprietário casado, o contrato de 10 anos ou mais precisa da concordância do cônjuge; sem ela, o cônjuge não fica obrigado ao que passar de 10 anos (art. 3º).
No contrato da Locadia, o gerador escreve cada uma dessas escolhas, do prazo à garantia, e leva à assinatura online. O passo a passo, cláusula por cláusula, está no modelo de contrato de aluguel.

Durante o contrato
O reajuste, uma vez por ano. Vale o índice do contrato, uma vez a cada 12 meses: a lei não manda usar o IGP-M nem o IPCA (Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º). Trocar de índice ou mudar o valor fora disso só por acordo (art. 18). Sem acordo, depois de três anos, a ação revisional leva o valor ao preço de mercado (art. 19). A tabela de reajuste traz o índice de cada mês de aniversário.

A cobrança do mês. O aluguel e os encargos do inquilino vencem no dia do contrato ou, se ele não fixar, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido (art. 23, I). Adiantado, só no contrato sem garantia e na temporada (arts. 20 e 42). A cada pagamento, o proprietário dá recibo com cada valor separado; a quitação genérica é proibida (art. 22, VI).

O atraso. Cobre no primeiro dia de atraso, com a multa e os juros do contrato. Se não houver pagamento nem acordo, acione a garantia, mande uma notificação por escrito e, se for preciso, entre com a ação de despejo por falta de pagamento, que a lei permite desde o primeiro aluguel atrasado (art. 9º, III). Nunca corte a água ou a luz nem troque a fechadura: o imóvel só volta pela entrega das chaves ou pela ação de despejo (art. 5º).

Quem paga o quê e os reparos. A lei divide as despesas e os consertos entre os dois:
| Do proprietário (art. 22) | Do inquilino (art. 23) |
|---|---|
| Entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (I) | Pagar o aluguel e os encargos no vencimento (I) |
| Responder pelos defeitos anteriores à locação (IV) | Avisar logo dos danos e defeitos que cabe ao proprietário reparar (IV) |
| IPTU e seguro contra incêndio, salvo se o contrato os passar ao inquilino (VIII) | As contas de consumo e o condomínio ordinário (VIII e XII) |
| O condomínio extraordinário, como obras na estrutura do prédio (X) | Reparar os danos causados por quem mora, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos (V) |
| As taxas de administração e de intermediação, com a análise de cadastro (VII) | Devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo o desgaste do uso normal (III) |
Se um reparo urgente que cabe ao proprietário dura mais de 10 dias, o inquilino tem abatimento do aluguel proporcional ao período excedente; se dura mais de 30, ele pode resilir o contrato (art. 26, parágrafo único). As benfeitorias necessárias, e as úteis autorizadas, são indenizadas, salvo cláusula em contrário no contrato (art. 35). Cada artigo está explicado na Lei do Inquilinato comentada.
No contrato da Locadia, o gerador escreve o índice de reajuste, o dia do vencimento, a multa e os juros do atraso e quem paga o IPTU e o seguro.
Renovação: quando o prazo acaba
Se ninguém faz nada, a locação continua por prazo indeterminado, com as mesmas cláusulas: no contrato escrito de 30 meses ou mais, depois de 30 dias sem oposição do proprietário (art. 46, § 1º); no de menos de 30 meses ou verbal, automaticamente (art. 47).
A retomada depende do contrato. No de 30 meses ou mais, depois da prorrogação, o proprietário pode pedir o imóvel a qualquer tempo, dando 30 dias para sair (art. 46, § 2º); como dar esse aviso está no guia de aviso prévio no aluguel. No de menos de 30 meses, só nos casos do art. 47: os do art. 9º; o fim do emprego ligado à moradia; o uso próprio, do cônjuge ou companheiro, ou de ascendente ou descendente sem imóvel residencial próprio; a demolição e edificação licenciada, ou a obra aprovada que aumente a área construída em pelo menos 20%; ou mais de cinco anos seguidos de locação. E o STJ já decidiu que prazos curtos somados por aditivos não chegam aos 30 meses do art. 46.12
O aditivo muda o valor, o índice, o prazo ou a garantia. Assinam o proprietário, o inquilino e o fiador, que não responde pelo que mudou num aditivo que não assinou.13
O reajuste na renovação. O índice do contrato continua, uma vez por ano. Acima dele, só por acordo (art. 18) ou, depois de três anos sem acordo, pela ação revisional (art. 19): renovar é fazer um novo acordo, e o valor é o que as partes combinarem.
A renovatória é do comércio (art. 51). Na locação residencial, o inquilino não tem direito de renovar.
No contrato da Locadia, o fim do prazo já está escrito: a locação segue por prazo indeterminado, nas mesmas condições, e o texto muda conforme o contrato seja de 30 meses ou de menos.

A saída
O aviso. No contrato por prazo indeterminado, o inquilino sai avisando por escrito com 30 dias de antecedência; sem o aviso, o proprietário pode cobrar um mês de aluguel e encargos (art. 6º). Não existe mês de graça: o aluguel corre até a entrega das chaves.

A multa. Durante o prazo, o inquilino pode sair pagando a multa do contrato, proporcional ao tempo que falta cumprir (art. 4º). Num contrato de 30 meses com multa de 3 aluguéis, quem sai depois de 10 meses paga 2 aluguéis: faltam 20 dos 30 meses. Quando o contrato dispensa a multa depois de 12 meses, como o da Locadia, há duas leituras da conta para quem sai antes disso, e o guia de rescisão mostra as duas. Não há multa se o empregador transferir o inquilino “para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato” e ele avisar por escrito com 30 dias de antecedência (art. 4º, parágrafo único). Durante o prazo, o proprietário não pode pedir o imóvel, salvo nos casos do art. 9º.
A vistoria e as chaves. O inquilino devolve o imóvel no estado em que o recebeu, salvo o desgaste do uso normal (art. 23, III), e o laudo de vistoria da entrada é a prova desse estado. A caução em dinheiro volta ao inquilino com os rendimentos da poupança (art. 38, § 2º).

O despejo. Seja qual for o motivo do fim da locação, a retomada é pela ação de despejo (art. 5º). Na ação por falta de pagamento, se o contrato não tem nenhuma garantia, dá para pedir uma liminar de desocupação em 15 dias, prestando caução de três aluguéis (art. 59, § 1º, IX). O inquilino evita o despejo pagando tudo em até 15 dias depois de citado, salvo se já usou essa saída nos 24 meses anteriores (art. 62).
No contrato da Locadia, a saída também está escrita: a multa proporcional, a dispensa na transferência, o prazo do aviso e a vistoria de saída, que compara o imóvel com o laudo da entrada.

O que mudou em 2026
A Lei do Inquilinato não mudou. A última alteração é a Lei 12.744, de 2012.
O imposto, para poucos. A reforma tributária põe IBS e CBS sobre o aluguel, mas a pessoa física que só aluga entra, em regra, se no ano anterior teve mais de 3 imóveis alugados e mais de R$ 240 mil de aluguel, valor corrigido pelo IPCA. Entra também no mesmo ano se o aluguel passar esse limite em 20% (Lei Complementar 214/2025, art. 251). 2026 é um ano de teste, e a cobrança começa em 2027.10 Quem aluga uma ou duas casas, com menos de R$ 240 mil de aluguel por ano, segue só no Imposto de Renda.
O aluguel consignado, ainda projeto. O PL 5.246/2026, aprovado pela Câmara em agosto de 2026 e parado no Senado, cria o aluguel descontado em folha de pagamento e permite mais de uma garantia no mesmo contrato.11 Até ser aprovado e sancionado, nada muda: vale a regra de uma garantia só.
A pergunta “Existe uma nova Lei do Inquilinato em 2026?” está respondida também na Lei do Inquilinato comentada.
Ferramentas
- LocadiaModelo de contrato de aluguelO contrato se forma enquanto você responde, com o PDF e a assinatura online.
- LocadiaÍndice de reajuste de aluguelIGP-M, IPCA, INPC e IGP-DI acumulados em 12 meses, por mês de aniversário.
- LocadiaGerador de mensagem de cobrança de aluguelQuatro modelos, do lembrete ao reajuste, para copiar ou abrir no WhatsApp.
- LocadiaPlanilha de controle de aluguelOs seus imóveis, o que entrou em cada mês e o resumo do ano para o imposto de renda.
Perguntas frequentes
Quais são as regras do contrato de aluguel?
As da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), que vale para a locação de imóvel urbano, mesmo sem contrato escrito, e decide o que o contrato não disser (arts. 1º, 45 e 47). Ficam de fora, e seguem o Código Civil ou leis próprias, os imóveis públicos, a vaga de garagem ou o espaço de estacionamento alugados à parte, o espaço de publicidade, o apart-hotel e o leasing (art. 1º, parágrafo único). Fase a fase, as regras estão nos capítulos acima.
O contrato de aluguel precisa ir ao cartório?
Não para valer: a lei não exige forma (Código Civil, art. 107). O registro na matrícula do imóvel serve para a locação continuar se o imóvel for vendido, no contrato por prazo determinado com cláusula de vigência (art. 8º da Lei do Inquilinato). E a averbação feita pelo menos 30 dias antes da venda permite ao inquilino deixado de lado na venda ficar com o imóvel, se pedir em até 6 meses do registro da venda; sem ela, ele só pode pedir perdas e danos (art. 33). Para averbar, o contrato precisa também de duas testemunhas, e o cartório o pede no papel com firma reconhecida ou com as assinaturas feitas num dos meios eletrônicos que o registro de imóveis aceita, como o certificado ICP-Brasil e a conta gov.br. A assinatura feita numa plataforma privada, como a da Locadia, vale entre as partes, mas não serve para averbar. O modelo de contrato de aluguel da Locadia explica o que o cartório pede.
Quanto custa fazer um contrato de aluguel?
Para valer, o contrato não tem custo: ele não precisa de cartório nem de forma especial (Código Civil, art. 107). Só há custo de cartório se as partes quiserem averbar o contrato na matrícula do imóvel. Se uma imobiliária intermedeia a locação, a taxa de intermediação é do proprietário (art. 22, VII).
Contrato de 1 ano, ou de 6 meses, vale?
Vale: a lei admite qualquer prazo (art. 3º). No fim, a locação se prorroga sozinha, e o proprietário só retoma o imóvel nos casos do art. 47 ou depois de cinco anos de locação. Quem sai antes do fim do prazo paga a multa do contrato, proporcional ao tempo que falta cumprir (art. 4º).
O aluguel se paga antes ou depois do mês?
Depois. Se o contrato não marcar o dia, o aluguel vence até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido (art. 23, I). Adiantado, só no contrato sem garantia, até o sexto dia útil do próprio mês (art. 42), e na locação para temporada (art. 20). O guia de aviso prévio mostra o que isso muda no último mês.
Posso pedir caução e fiador no mesmo contrato?
Não. A lei admite uma garantia só por contrato (art. 37, parágrafo único, da Lei do Inquilinato), e exigir mais de uma é contravenção penal (art. 43, II).
O proprietário pode pedir o imóvel antes do fim do contrato?
Durante o prazo, não, salvo por mútuo acordo, infração da lei ou do contrato, falta de pagamento ou reparações urgentes determinadas pelo poder público (arts. 4º e 9º). Mesmo nesses casos, se o inquilino não sai, a retomada é pela ação de despejo (art. 5º). O guia de rescisão de contrato de aluguel trata do assunto.
Mudou alguma regra do aluguel em 2026?
A Lei do Inquilinato não muda desde 2012. As mudanças recentes que tocam o contrato são duas: desde 2023, o contrato com assinatura eletrônica cuja integridade é conferida pelo provedor dispensa testemunhas para ser executado (Lei 14.620/2023, que incluiu o § 4º no art. 784 do CPC); e, desde agosto de 2024, a taxa legal do Código Civil, que vale para os juros de atraso quando o contrato não fixa outra, é a Selic menos o IPCA (Lei 14.905/2024). Fora da lei do aluguel, a reforma tributária põe IBS e CBS sobre o aluguel, mas a pessoa física que só aluga entra, em regra, se no ano anterior teve mais de 3 imóveis alugados e mais de R$ 240 mil de aluguel, ou no mesmo ano, se o aluguel passar esse limite em 20% (Lei Complementar 214/2025, art. 251).
Glossário
- Locador e locatário
- Como a lei chama o proprietário e o inquilino.
- Prazo determinado e indeterminado
- O contrato com data para acabar, e o que segue sem data, até alguém pôr fim a ele.
- Prorrogação
- A locação que continua depois do prazo, por prazo indeterminado, por força da lei.
- Aditivo
- O documento que muda o contrato, assinado por todos, inclusive o fiador.
- Garantia locatícia
- O que protege o proprietário se o inquilino não pagar: caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo, uma só por contrato.
- Caução
- Dinheiro, até 3 aluguéis, ou bens dados em garantia; o dinheiro fica na poupança e volta ao inquilino com os rendimentos.
- Laudo de vistoria
- O registro do estado do imóvel na entrada, com que se compara o imóvel na devolução.
- Multa compensatória
- A de quem sai antes do fim do prazo, proporcional ao tempo que falta cumprir.
- Denúncia vazia
- O pedido do imóvel sem motivo: no contrato de 30 meses ou mais, no fim do prazo ou depois da prorrogação (art. 46). Também se chama assim a retomada depois de cinco anos de locação, no contrato de menos de 30 meses ou verbal (art. 47, V).
- Denúncia cheia
- O pedido do imóvel com um dos motivos da lei, como o uso próprio.
- Ação de despejo
- A ação pela qual o proprietário retoma o imóvel, seja qual for o motivo do fim da locação.
- Ação revisional
- O pedido à Justiça para levar o aluguel ao preço de mercado, depois de três anos sem acordo.
- Ação renovatória
- O pedido à Justiça para renovar o contrato, só da locação comercial.
Fontes
Leis e normas
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 18, 19, 20, 22, 23, 26, 33, 35, 37, 38, 42, 43, 45, 46, 47, 51, 59 e 62
- Código Civil, art. 107
- Código de Processo Civil, art. 784, III, VIII e § 4º
- Lei 10.192/2001, art. 2º, reajuste anual
- Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º, assinatura eletrônica
- Lei 14.620/2023, incluiu o § 4º no art. 784 do CPC
- Lei 14.905/2024, taxa legal dos juros
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), arts. 4º, I, e 6º, III
- Lei Complementar 214/2025, arts. 251, 343, 346 e 348, IBS e CBS sobre o aluguel, com as mudanças da Lei Complementar 227/2026
- Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), arts. 17, §§ 1º e 2º, e 221, II
Outros documentos oficiais
- Receita Federal, nota de 29/1/2026, o falso "novo imposto imediato" sobre o aluguel em 2026
- Senado Federal, PL 5.246/2026, aluguel descontado em folha de pagamento, projeto de lei
Decisões dos tribunais
- STJ, REsp 1.364.668/MG, 3ª Turma, rel. Villas Bôas Cueva, 7/11/2017, Informativo 615
- Súmula 214 do STJ, o fiador e o aditivo que não assinou
- STJ, REsp 2.159.442/PR, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, 24/9/2024, notícia do STJ de 3/12/2024
- STJ, REsp 2.159.442/PR, acórdão, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, DJe 27/9/2024, ementa, itens 8 a 10
Artigos de advogados
- Registro de Imóveis do Brasil, Nota Técnica 05/2025, assinaturas eletrônicas aceitas no registro de imóveis (LSEC-RI, Provimento CNJ 180/2024)
Este guia explica a lei com decisões dos tribunais e autores do direito e não substitui a orientação de um profissional para o seu caso.
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