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Contrato de aluguel: como funciona, da assinatura à entrega das chaves

O contrato de aluguel fase a fase: o que vale antes de assinar, o reajuste e a cobrança, o fim do prazo e a saída, com os guias de cada etapa.

Por Equipe Locadia · Publicado em 6 de novembro de 2026

Escrito pela equipe da Locadia a partir da lei, de decisões dos tribunais e de autores do direito, conferidas em 06/11/2026.

Resposta curta

O contrato de aluguel é o acordo em que o proprietário cede o uso do imóvel ao inquilino em troca do aluguel. Ele segue a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), que decide o que o contrato não disser e anula a cláusula contra o que ela protege. Antes de assinar, o que mais pesa é o prazo (30 meses ou mais, ou menos), a garantia, que é uma só, e o laudo de vistoria. Durante a locação, o aluguel se reajusta uma vez por ano pelo índice do contrato e vence no dia combinado. No fim do prazo, se ninguém faz nada, a locação continua por prazo indeterminado. Na saída, quem sai antes do prazo paga a multa do contrato, proporcional ao tempo que falta cumprir, e o imóvel só volta ao proprietário pela entrega das chaves ou por ação de despejo.

A vida do contrato, em quatro fases

Do dia da assinatura ao dia em que as chaves voltam, o contrato passa por quatro fases. Cada uma tem um capítulo abaixo e um guia que vai mais fundo.

  1. 1

    Antes de assinar

    O prazo, a garantia, a vistoria e quem assina.

  2. 2

    Durante o contrato

    O reajuste do ano, a cobrança do mês e o que fazer no atraso.

  3. 3

    No fim do prazo

    Se ninguém faz nada, a locação continua.

  4. 4

    A saída

Antes de assinar

Para valer, quase nada: a lei não exige forma para o contrato (Código Civil, art. 107) e aceita a locação combinada de boca (art. 47). É o contrato escrito que protege as duas partes. Ele diz quem aluga para quem, o imóvel e o uso residencial, o prazo, o aluguel e o vencimento, quem paga IPTU, condomínio e seguro, o reajuste, a garantia e o estado do imóvel no laudo de vistoria. O que ele não disser, a Lei do Inquilinato decide; a cláusula que tenta fugir dos objetivos dela é nula (art. 45).

30 meses ou mais, ou menos. Com contrato escrito de 30 meses ou mais, o proprietário pode retomar o imóvel sem dar motivo, no fim do prazo ou, se a locação continuar, com aviso de 30 dias (art. 46). Com menos, a locação se prorroga, e ele só retoma o imóvel nos casos do art. 47. O capítulo sobre o fim do prazo, abaixo, mostra a diferença.

Uma garantia só. A lei admite caução, fiança, seguro-fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (art. 37). A caução pode ser em dinheiro, até 3 aluguéis, depositados em caderneta de poupança, ou em bens: móveis registrados no cartório de títulos e documentos ou imóveis averbados na matrícula (art. 38, §§ 1º e 2º). Mais de uma no mesmo contrato é proibido, e exigir mais de uma é contravenção (art. 43, II). Aluguel adiantado não é garantia: só pode ser cobrado no contrato sem nenhuma garantia, até o sexto dia útil do próprio mês (art. 42), e na locação para temporada (art. 20). O título de capitalização, comum no mercado, não está na lista da lei.

Assinatura eletrônica e testemunhas. O contrato assinado eletronicamente vale. A assinatura com certificado ICP-Brasil tem a autenticidade presumida por lei; a feita fora da ICP-Brasil, numa plataforma de assinatura, também vale, quando as partes aceitam o meio usado (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º), aceitação que o contrato da Locadia traz numa cláusula. O STJ já decidiu que a falta do certificado, por si só, não invalida a assinatura14, e que contestá-la cabe à parte contra quem o documento é usado, não ao juiz por conta própria.17 As testemunhas não são o que faz o contrato valer: servem para cobrá-lo direto por execução. No papel, ele precisa de duas (CPC, art. 784, III); com assinatura eletrônica cuja integridade é conferida pelo provedor, a lei dispensa as duas (art. 784, § 4º). O aluguel e os encargos de um contrato escrito podem ser executados mesmo sem testemunhas (art. 784, VIII). Cartório também não é preciso. O registro na matrícula serve para a locação continuar se o imóvel for vendido, no contrato por prazo determinado com cláusula de vigência (art. 8º). E a averbação feita pelo menos 30 dias antes da venda é o que permite ao inquilino deixado de lado na venda ficar com o imóvel, depositando o preço e as despesas da transferência e pedindo em até 6 meses do registro da venda; sem ela, ele só pode pedir perdas e danos (art. 33). Para averbar, o contrato precisa da assinatura de duas testemunhas (art. 33, parágrafo único). O cartório o pede no papel, com as firmas reconhecidas (Lei 6.015/1973, art. 221, II), ou em arquivo eletrônico, com todas as assinaturas feitas num dos meios que o registro de imóveis aceita (Lei 6.015/1973, art. 17, § 1º). A lista desses meios, criada pelo Provimento CNJ 180/2024, traz o certificado ICP-Brasil, a assinatura gov.br (conta prata ou ouro), o e-Notariado e a do registro civil.16 A assinatura feita numa plataforma privada, como a da Locadia, não está nessa lista: ela vale entre as partes, mas não serve para averbar o contrato.

Documentos do inquilino. Nenhuma lei diz quais documentos pedir, e a análise de cadastro é custo do proprietário (art. 22, VII). Na leitura mais segura, a Lei Geral de Proteção de Dados vale também para quem aluga como pessoa física (LGPD, art. 4º, I): peça só o necessário para decidir a locação (art. 6º, III).

Dez anos ou mais. Com proprietário casado, o contrato de 10 anos ou mais precisa da concordância do cônjuge; sem ela, o cônjuge não fica obrigado ao que passar de 10 anos (art. 3º).

No contrato da Locadia, o gerador escreve cada uma dessas escolhas, do prazo à garantia, e leva à assinatura online. O passo a passo, cláusula por cláusula, está no modelo de contrato de aluguel.

Guia completoModelo de contrato de aluguel residencialGrátis e escrito com base na lei atual: você responde, o contrato se forma ao lado, e no fim baixa o PDF pronto para assinar.

Durante o contrato

O reajuste, uma vez por ano. Vale o índice do contrato, uma vez a cada 12 meses: a lei não manda usar o IGP-M nem o IPCA (Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º). Trocar de índice ou mudar o valor fora disso só por acordo (art. 18). Sem acordo, depois de três anos, a ação revisional leva o valor ao preço de mercado (art. 19). A tabela de reajuste traz o índice de cada mês de aniversário.

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A cobrança do mês. O aluguel e os encargos do inquilino vencem no dia do contrato ou, se ele não fixar, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido (art. 23, I). Adiantado, só no contrato sem garantia e na temporada (arts. 20 e 42). A cada pagamento, o proprietário dá recibo com cada valor separado; a quitação genérica é proibida (art. 22, VI).

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O atraso. Cobre no primeiro dia de atraso, com a multa e os juros do contrato. Se não houver pagamento nem acordo, acione a garantia, mande uma notificação por escrito e, se for preciso, entre com a ação de despejo por falta de pagamento, que a lei permite desde o primeiro aluguel atrasado (art. 9º, III). Nunca corte a água ou a luz nem troque a fechadura: o imóvel só volta pela entrega das chaves ou pela ação de despejo (art. 5º).

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Quem paga o quê e os reparos. A lei divide as despesas e os consertos entre os dois:

Do proprietário (art. 22) Do inquilino (art. 23)
Entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (I) Pagar o aluguel e os encargos no vencimento (I)
Responder pelos defeitos anteriores à locação (IV) Avisar logo dos danos e defeitos que cabe ao proprietário reparar (IV)
IPTU e seguro contra incêndio, salvo se o contrato os passar ao inquilino (VIII) As contas de consumo e o condomínio ordinário (VIII e XII)
O condomínio extraordinário, como obras na estrutura do prédio (X) Reparar os danos causados por quem mora, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos (V)
As taxas de administração e de intermediação, com a análise de cadastro (VII) Devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo o desgaste do uso normal (III)

Se um reparo urgente que cabe ao proprietário dura mais de 10 dias, o inquilino tem abatimento do aluguel proporcional ao período excedente; se dura mais de 30, ele pode resilir o contrato (art. 26, parágrafo único). As benfeitorias necessárias, e as úteis autorizadas, são indenizadas, salvo cláusula em contrário no contrato (art. 35). Cada artigo está explicado na Lei do Inquilinato comentada.

No contrato da Locadia, o gerador escreve o índice de reajuste, o dia do vencimento, a multa e os juros do atraso e quem paga o IPTU e o seguro.

Renovação: quando o prazo acaba

Se ninguém faz nada, a locação continua por prazo indeterminado, com as mesmas cláusulas: no contrato escrito de 30 meses ou mais, depois de 30 dias sem oposição do proprietário (art. 46, § 1º); no de menos de 30 meses ou verbal, automaticamente (art. 47).

A retomada depende do contrato. No de 30 meses ou mais, depois da prorrogação, o proprietário pode pedir o imóvel a qualquer tempo, dando 30 dias para sair (art. 46, § 2º); como dar esse aviso está no guia de aviso prévio no aluguel. No de menos de 30 meses, só nos casos do art. 47: os do art. 9º; o fim do emprego ligado à moradia; o uso próprio, do cônjuge ou companheiro, ou de ascendente ou descendente sem imóvel residencial próprio; a demolição e edificação licenciada, ou a obra aprovada que aumente a área construída em pelo menos 20%; ou mais de cinco anos seguidos de locação. E o STJ já decidiu que prazos curtos somados por aditivos não chegam aos 30 meses do art. 46.12

O aditivo muda o valor, o índice, o prazo ou a garantia. Assinam o proprietário, o inquilino e o fiador, que não responde pelo que mudou num aditivo que não assinou.13

O reajuste na renovação. O índice do contrato continua, uma vez por ano. Acima dele, só por acordo (art. 18) ou, depois de três anos sem acordo, pela ação revisional (art. 19): renovar é fazer um novo acordo, e o valor é o que as partes combinarem.

A renovatória é do comércio (art. 51). Na locação residencial, o inquilino não tem direito de renovar.

No contrato da Locadia, o fim do prazo já está escrito: a locação segue por prazo indeterminado, nas mesmas condições, e o texto muda conforme o contrato seja de 30 meses ou de menos.

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A saída

O aviso. No contrato por prazo indeterminado, o inquilino sai avisando por escrito com 30 dias de antecedência; sem o aviso, o proprietário pode cobrar um mês de aluguel e encargos (art. 6º). Não existe mês de graça: o aluguel corre até a entrega das chaves.

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A multa. Durante o prazo, o inquilino pode sair pagando a multa do contrato, proporcional ao tempo que falta cumprir (art. 4º). Num contrato de 30 meses com multa de 3 aluguéis, quem sai depois de 10 meses paga 2 aluguéis: faltam 20 dos 30 meses. Quando o contrato dispensa a multa depois de 12 meses, como o da Locadia, há duas leituras da conta para quem sai antes disso, e o guia de rescisão mostra as duas. Não há multa se o empregador transferir o inquilino “para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato” e ele avisar por escrito com 30 dias de antecedência (art. 4º, parágrafo único). Durante o prazo, o proprietário não pode pedir o imóvel, salvo nos casos do art. 9º.

A vistoria e as chaves. O inquilino devolve o imóvel no estado em que o recebeu, salvo o desgaste do uso normal (art. 23, III), e o laudo de vistoria da entrada é a prova desse estado. A caução em dinheiro volta ao inquilino com os rendimentos da poupança (art. 38, § 2º).

Guia completoRescisão de contrato de aluguel: multa, carta e vistoriaQuem pode encerrar o aluguel antes do prazo, a multa proporcional com exemplo, quando ela não é devida, a carta de rescisão e a vistoria de saída.

O despejo. Seja qual for o motivo do fim da locação, a retomada é pela ação de despejo (art. 5º). Na ação por falta de pagamento, se o contrato não tem nenhuma garantia, dá para pedir uma liminar de desocupação em 15 dias, prestando caução de três aluguéis (art. 59, § 1º, IX). O inquilino evita o despejo pagando tudo em até 15 dias depois de citado, salvo se já usou essa saída nos 24 meses anteriores (art. 62).

No contrato da Locadia, a saída também está escrita: a multa proporcional, a dispensa na transferência, o prazo do aviso e a vistoria de saída, que compara o imóvel com o laudo da entrada.

Guia completoDespejo por falta de pagamento, passo a passoComo funciona a ação de despejo por aluguel atrasado, da petição à desocupação, com a liminar e os prazos da Lei do Inquilinato.

O que mudou em 2026

A Lei do Inquilinato não mudou. A última alteração é a Lei 12.744, de 2012.

O imposto, para poucos. A reforma tributária põe IBS e CBS sobre o aluguel, mas a pessoa física que só aluga entra, em regra, se no ano anterior teve mais de 3 imóveis alugados e mais de R$ 240 mil de aluguel, valor corrigido pelo IPCA. Entra também no mesmo ano se o aluguel passar esse limite em 20% (Lei Complementar 214/2025, art. 251). 2026 é um ano de teste, e a cobrança começa em 2027.10 Quem aluga uma ou duas casas, com menos de R$ 240 mil de aluguel por ano, segue só no Imposto de Renda.

O aluguel consignado, ainda projeto. O PL 5.246/2026, aprovado pela Câmara em agosto de 2026 e parado no Senado, cria o aluguel descontado em folha de pagamento e permite mais de uma garantia no mesmo contrato.11 Até ser aprovado e sancionado, nada muda: vale a regra de uma garantia só.

A pergunta “Existe uma nova Lei do Inquilinato em 2026?” está respondida também na Lei do Inquilinato comentada.

Ferramentas

Perguntas frequentes

Quais são as regras do contrato de aluguel?

As da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), que vale para a locação de imóvel urbano, mesmo sem contrato escrito, e decide o que o contrato não disser (arts. 1º, 45 e 47). Ficam de fora, e seguem o Código Civil ou leis próprias, os imóveis públicos, a vaga de garagem ou o espaço de estacionamento alugados à parte, o espaço de publicidade, o apart-hotel e o leasing (art. 1º, parágrafo único). Fase a fase, as regras estão nos capítulos acima.

O contrato de aluguel precisa ir ao cartório?

Não para valer: a lei não exige forma (Código Civil, art. 107). O registro na matrícula do imóvel serve para a locação continuar se o imóvel for vendido, no contrato por prazo determinado com cláusula de vigência (art. 8º da Lei do Inquilinato). E a averbação feita pelo menos 30 dias antes da venda permite ao inquilino deixado de lado na venda ficar com o imóvel, se pedir em até 6 meses do registro da venda; sem ela, ele só pode pedir perdas e danos (art. 33). Para averbar, o contrato precisa também de duas testemunhas, e o cartório o pede no papel com firma reconhecida ou com as assinaturas feitas num dos meios eletrônicos que o registro de imóveis aceita, como o certificado ICP-Brasil e a conta gov.br. A assinatura feita numa plataforma privada, como a da Locadia, vale entre as partes, mas não serve para averbar. O modelo de contrato de aluguel da Locadia explica o que o cartório pede.

Quanto custa fazer um contrato de aluguel?

Para valer, o contrato não tem custo: ele não precisa de cartório nem de forma especial (Código Civil, art. 107). Só há custo de cartório se as partes quiserem averbar o contrato na matrícula do imóvel. Se uma imobiliária intermedeia a locação, a taxa de intermediação é do proprietário (art. 22, VII).

Contrato de 1 ano, ou de 6 meses, vale?

Vale: a lei admite qualquer prazo (art. 3º). No fim, a locação se prorroga sozinha, e o proprietário só retoma o imóvel nos casos do art. 47 ou depois de cinco anos de locação. Quem sai antes do fim do prazo paga a multa do contrato, proporcional ao tempo que falta cumprir (art. 4º).

O aluguel se paga antes ou depois do mês?

Depois. Se o contrato não marcar o dia, o aluguel vence até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido (art. 23, I). Adiantado, só no contrato sem garantia, até o sexto dia útil do próprio mês (art. 42), e na locação para temporada (art. 20). O guia de aviso prévio mostra o que isso muda no último mês.

Posso pedir caução e fiador no mesmo contrato?

Não. A lei admite uma garantia só por contrato (art. 37, parágrafo único, da Lei do Inquilinato), e exigir mais de uma é contravenção penal (art. 43, II).

O proprietário pode pedir o imóvel antes do fim do contrato?

Durante o prazo, não, salvo por mútuo acordo, infração da lei ou do contrato, falta de pagamento ou reparações urgentes determinadas pelo poder público (arts. 4º e 9º). Mesmo nesses casos, se o inquilino não sai, a retomada é pela ação de despejo (art. 5º). O guia de rescisão de contrato de aluguel trata do assunto.

Mudou alguma regra do aluguel em 2026?

A Lei do Inquilinato não muda desde 2012. As mudanças recentes que tocam o contrato são duas: desde 2023, o contrato com assinatura eletrônica cuja integridade é conferida pelo provedor dispensa testemunhas para ser executado (Lei 14.620/2023, que incluiu o § 4º no art. 784 do CPC); e, desde agosto de 2024, a taxa legal do Código Civil, que vale para os juros de atraso quando o contrato não fixa outra, é a Selic menos o IPCA (Lei 14.905/2024). Fora da lei do aluguel, a reforma tributária põe IBS e CBS sobre o aluguel, mas a pessoa física que só aluga entra, em regra, se no ano anterior teve mais de 3 imóveis alugados e mais de R$ 240 mil de aluguel, ou no mesmo ano, se o aluguel passar esse limite em 20% (Lei Complementar 214/2025, art. 251).

Glossário

Locador e locatário
Como a lei chama o proprietário e o inquilino.
Prazo determinado e indeterminado
O contrato com data para acabar, e o que segue sem data, até alguém pôr fim a ele.
Prorrogação
A locação que continua depois do prazo, por prazo indeterminado, por força da lei.
Aditivo
O documento que muda o contrato, assinado por todos, inclusive o fiador.
Garantia locatícia
O que protege o proprietário se o inquilino não pagar: caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo, uma só por contrato.
Caução
Dinheiro, até 3 aluguéis, ou bens dados em garantia; o dinheiro fica na poupança e volta ao inquilino com os rendimentos.
Laudo de vistoria
O registro do estado do imóvel na entrada, com que se compara o imóvel na devolução.
Multa compensatória
A de quem sai antes do fim do prazo, proporcional ao tempo que falta cumprir.
Denúncia vazia
O pedido do imóvel sem motivo: no contrato de 30 meses ou mais, no fim do prazo ou depois da prorrogação (art. 46). Também se chama assim a retomada depois de cinco anos de locação, no contrato de menos de 30 meses ou verbal (art. 47, V).
Denúncia cheia
O pedido do imóvel com um dos motivos da lei, como o uso próprio.
Ação de despejo
A ação pela qual o proprietário retoma o imóvel, seja qual for o motivo do fim da locação.
Ação revisional
O pedido à Justiça para levar o aluguel ao preço de mercado, depois de três anos sem acordo.
Ação renovatória
O pedido à Justiça para renovar o contrato, só da locação comercial.

Fontes

Leis e normas

  1. Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 18, 19, 20, 22, 23, 26, 33, 35, 37, 38, 42, 43, 45, 46, 47, 51, 59 e 62
  2. Código Civil, art. 107
  3. Código de Processo Civil, art. 784, III, VIII e § 4º
  4. Lei 10.192/2001, art. 2º, reajuste anual
  5. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º, assinatura eletrônica
  6. Lei 14.620/2023, incluiu o § 4º no art. 784 do CPC
  7. Lei 14.905/2024, taxa legal dos juros
  8. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), arts. 4º, I, e 6º, III
  9. Lei Complementar 214/2025, arts. 251, 343, 346 e 348, IBS e CBS sobre o aluguel, com as mudanças da Lei Complementar 227/2026
  10. Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), arts. 17, §§ 1º e 2º, e 221, II

Outros documentos oficiais

  1. Receita Federal, nota de 29/1/2026, o falso "novo imposto imediato" sobre o aluguel em 2026
  2. Senado Federal, PL 5.246/2026, aluguel descontado em folha de pagamento, projeto de lei

Decisões dos tribunais

  1. STJ, REsp 1.364.668/MG, 3ª Turma, rel. Villas Bôas Cueva, 7/11/2017, Informativo 615
  2. Súmula 214 do STJ, o fiador e o aditivo que não assinou
  3. STJ, REsp 2.159.442/PR, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, 24/9/2024, notícia do STJ de 3/12/2024
  4. STJ, REsp 2.159.442/PR, acórdão, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, DJe 27/9/2024, ementa, itens 8 a 10

Artigos de advogados

  1. Registro de Imóveis do Brasil, Nota Técnica 05/2025, assinaturas eletrônicas aceitas no registro de imóveis (LSEC-RI, Provimento CNJ 180/2024)

Este guia explica a lei com decisões dos tribunais e autores do direito e não substitui a orientação de um profissional para o seu caso.

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